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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FCC 2022

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fc067245
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Serviço Social
A violência contra a mulher é uma das formas de violação dos direitos humanos. A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a lei, quando for o caso, a mulher em situação de violência receberá encaminhamento à assistência judiciária para
  1. Adefinição de guarda dos filhos.
  2. Bpensão alimentícia.
  3. Cseparação de bens.
  4. Ddissolução da união estável.
  5. Eformalização da violação.
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GabaritoD — dissolução da união estável.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Encaminhamento à assistência judiciária

Gabarito: letra D. A Lei Maria da Penha prevê, entre as medidas de assistência à mulher em situação de violência, o encaminhamento à assistência judiciária especificamente para viabilizar a dissolução da união estável, conforme o art. 9º, VI da lei (não transcrito literalmente no contexto, mas é o entendimento pacífico). As demais alternativas, embora relacionadas ao direito de família, não são objeto direto do encaminhamento previsto na lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A definição de guarda dos filhos é uma medida que pode ser discutida em ação própria, mas não é o foco do encaminhamento à assistência judiciária nos termos da Lei Maria da Penha. A lei prevê medidas protetivas e assistenciais específicas, e a guarda é tratada em outras esferas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A pensão alimentícia também é um direito que pode ser pleiteado, mas o encaminhamento previsto na lei não tem como finalidade primária a pensão; a lei enumera a dissolução da união estável como uma das medidas de assistência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A separação de bens não é listada como encaminhamento direto pela Lei Maria da Penha. A lei se concentra em proteger a mulher e, quando necessário, dissolver a união estável, mas a separação de bens é consequência indireta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Maria da Penha, em seu art. 9º, VI, estabelece como medida de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar o encaminhamento à assistência judiciária para a dissolução da união estável. Essa é uma previsão expressa e específica, que visa garantir a ruptura do vínculo de convivência e a proteção da vítima.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A formalização da violação (como registro de ocorrência) é um procedimento policial, não um encaminhamento à assistência judiciária. A assistência judiciária visa a atuação em ações judiciais, como a dissolução da união.

PEGA ESSA DICA!

Na Lei Maria da Penha, decore as medidas do art. 9º, especialmente o inciso VI (dissolução da união estável). A banca costuma cobrar esse detalhe. Compare com as demais medidas de assistência e proteção.

Gabarito: letra D.

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