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Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FCC 2022

Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
Código
fc067250
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Serviço Social
Conforme a legislação de proteção à criança e ao adolescente, na ocorrência de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante usados como formas de educação, disciplina, correção ou qualquer outro pretexto, praticados pelos pais, por integrantes da família ampliada, por responsáveis, por agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou, ainda, qualquer pessoa encarregada de cuidar da criança e do adolescente, estarão sujeitos às medidas, como, por exemplo, encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, advertência, entre outras, que serão aplicadas de acordo com a gravidade da situação. A lei determina que a aplicação das medidas será realizada pela(o)
  1. AVara de Família.
  2. BCREAS.
  3. CConselho Tutelar.
  4. DAutoridade Policial.
  5. EDefensoria Pública.
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GabaritoC — Conselho Tutelar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aplicação de medidas por castigo físico ou tratamento cruel contra criança e adolescente

Gabarito: letra C. O Conselho Tutelar é o órgão competente para aplicar as medidas previstas no art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme seu parágrafo único, que determina que as medidas serão aplicadas pelo Conselho Tutelar. As demais alternativas não detêm essa atribuição específica.

A questão trata das medidas aplicáveis quando pais, responsáveis ou agentes públicos utilizam castigo físico, tratamento cruel ou degradante contra crianças e adolescentes. O ECA, no art. 18-B, elenca medidas como encaminhamento a tratamento psicológico, advertência, etc., e estabelece que sua aplicação é de competência do Conselho Tutelar, órgão colegiado encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Vara de Família atua em questões judiciais envolvendo direito de família, mas não é o órgão que aplica diretamente as medidas protetivas previstas no art. 18-B do ECA. A competência é administrativa, do Conselho Tutelar, e não jurisdicional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) executa serviços de proteção social especial, como acompanhamento de famílias em situação de violência, mas não aplica as medidas do art. 18-B. Ele pode ser destinatário de encaminhamentos feitos pelo Conselho Tutelar, mas não é o órgão aplicador.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Conselho Tutelar, nos termos do art. 18-B, parágrafo único, do ECA, é o órgão responsável por aplicar as medidas de proteção quando verificada a ocorrência de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante contra criança ou adolescente. Também lhe compete, conforme o art. 136, I, do ECA, aplicar medidas de proteção, como as elencadas no art. 101.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Autoridade Policial (polícia civil ou militar) não tem atribuição para aplicar as medidas do art. 18-B. Sua atuação se limita a registrar ocorrências e investigar crimes, não a aplicar sanções administrativas ou de proteção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Defensoria Pública presta assistência jurídica gratuita, podendo ingressar com ações ou defender direitos, mas não aplica diretamente as medidas previstas no art. 18-B. Sua função é de representação e orientação, não de aplicação de sanções.

Gabarito: letra C.

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