Aplicação de medidas por castigo físico ou tratamento cruel contra criança e adolescente
Gabarito: letra C. O Conselho Tutelar é o órgão competente para aplicar as medidas previstas no art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme seu parágrafo único, que determina que as medidas serão aplicadas pelo Conselho Tutelar. As demais alternativas não detêm essa atribuição específica.
A questão trata das medidas aplicáveis quando pais, responsáveis ou agentes públicos utilizam castigo físico, tratamento cruel ou degradante contra crianças e adolescentes. O ECA, no art. 18-B, elenca medidas como encaminhamento a tratamento psicológico, advertência, etc., e estabelece que sua aplicação é de competência do Conselho Tutelar, órgão colegiado encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Vara de Família atua em questões judiciais envolvendo direito de família, mas não é o órgão que aplica diretamente as medidas protetivas previstas no art. 18-B do ECA. A competência é administrativa, do Conselho Tutelar, e não jurisdicional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) executa serviços de proteção social especial, como acompanhamento de famílias em situação de violência, mas não aplica as medidas do art. 18-B. Ele pode ser destinatário de encaminhamentos feitos pelo Conselho Tutelar, mas não é o órgão aplicador.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Conselho Tutelar, nos termos do art. 18-B, parágrafo único, do ECA, é o órgão responsável por aplicar as medidas de proteção quando verificada a ocorrência de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante contra criança ou adolescente. Também lhe compete, conforme o art. 136, I, do ECA, aplicar medidas de proteção, como as elencadas no art. 101.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Autoridade Policial (polícia civil ou militar) não tem atribuição para aplicar as medidas do art. 18-B. Sua atuação se limita a registrar ocorrências e investigar crimes, não a aplicar sanções administrativas ou de proteção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Defensoria Pública presta assistência jurídica gratuita, podendo ingressar com ações ou defender direitos, mas não aplica diretamente as medidas previstas no art. 18-B. Sua função é de representação e orientação, não de aplicação de sanções.
Gabarito: letra C.