Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FCC 2022
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fc067256
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 5ª Região (BA)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista Judiciário - Serviço Social
A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, no seu Art. 30, afirma que compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para
- Aa mulher vítima de violência e às crianças e aos adolescentes, filhos da vítima de violência.
- Ba mulher vítima de violência e os familiares, com foco nos que habitam a mesma unidade domiciliar.
- Ca ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
- Da ofendida e o agressor que conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
- Eofendida, mas de acordo a complexidade do caso, o juiz pode determinar a manifestação de outro profissional especializado.