Lei Maria da Penha – Atribuições da Equipe de Atendimento Multidisciplinar
Gabarito: letra C. O Art. 30 da Lei nº 11.340/2006 estabelece que a equipe de atendimento multidisciplinar deve desenvolver trabalhos voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes. A alternativa C reproduz exatamente esse texto legal.
Art. 30Lei-11340
Art. 30 — Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
A questão exige o conhecimento literal do dispositivo. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os trabalhos são voltados apenas para "a mulher vítima de violência e às crianças e aos adolescentes, filhos da vítima de violência". O erro é duplo: exclui o agressor e os familiares (em sentido amplo), além de limitar as crianças e adolescentes apenas aos filhos da vítima. O artigo abrange todos os familiares e crianças e adolescentes sem essa restrição. Também não menciona "vítima" mas sim "ofendida".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona "a mulher vítima de violência e os familiares, com foco nos que habitam a mesma unidade domiciliar". Faltou o agressor, e ainda restringe os familiares aos que coabitam. A lei não impõe essa limitação espacial; fala em "familiares" sem adjetivos. Além disso, o termo correto é "ofendida", não "mulher vítima de violência".
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição fiel do dispositivo: "a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes". Exatamente o que consta no Art. 30.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz respeito apenas a "a ofendida e o agressor que conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação". Essa redação se aproxima do conceito de relação íntima de afeto do Art. 5º, III, mas não corresponde ao Art. 30, que inclui também os familiares (e não apenas o agressor que convive/conviu).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Restringe o atendimento apenas à "ofendida" e condiciona a atuação de outros profissionais à complexidade do caso, o que não está no Art. 30. A lei não prevê essa discricionariedade para o juiz nesse contexto.
Conclusão: A única alternativa que reproduz literalmente o Art. 30 da Lei Maria da Penha é a letra C. Portanto, gabarito oficial: C.