Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2022
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fc067266
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Serviço Social
O parágrafo único do art. 6º da Constituição Federal de 1988 apresenta como direito social garantido pelo Estado:
AEducação e infraestrutura.
BProteção à maternidade e à infância e a liberdade de expressão.
CAssistência aos desamparados e emancipação.
DPrevidência social e meio ambiente.
EAlimentação e renda básica familiar, garantida em programa permanente de transferência de renda.
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GabaritoE — Alimentação e renda básica familiar, garantida em programa permanente de transferência de renda.
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Direitos Sociais no Art. 6º da CF/88
Gabarito: letra E. O parágrafo único do art. 6º da Constituição Federal de 1988 estabelece o direito à renda básica familiar para brasileiros em situação de vulnerabilidade social, garantido por programa permanente de transferência de renda. A alternativa E abrange esse direito e também a alimentação (prevista no caput), sendo a única que menciona a renda básica familiar. As demais alternativas ou omitem esse direito ou incluem direitos não previstos no artigo.
Art. 6CF/88
Art. 6º — São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição
Parágrafo único — Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária
Alternativa
Direitos mencionados
Previsto no art. 6º (caput)?
Previsto no parágrafo único?
Inclui direito fora do art. 6º?
Resultado
A
Educação e infraestrutura
Educação: sim; Infraestrutura: não
Não
Sim (infraestrutura)
❌ Incorreta
B
Proteção à maternidade e à infância e liberdade de expressão
Proteção: sim; Liberdade: não
Não
Sim (liberdade de expressão)
❌ Incorreta
C
Assistência aos desamparados e emancipação
Assistência: sim; Emancipação: não
Não
Sim (emancipação)
❌ Incorreta
D
Previdência social e meio ambiente
Previdência: sim; Meio ambiente: não
Não
Sim (meio ambiente)
❌ Incorreta
E
Alimentação e renda básica familiar
Alimentação: sim
Sim (renda básica familiar)
Não
✅ Correta
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Educação e infraestrutura". A educação está no caput do art. 6º, mas infraestrutura não é direito social previsto nesse artigo. Além disso, não menciona a renda básica familiar do parágrafo único.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Proteção à maternidade e à infância e a liberdade de expressão". A proteção à maternidade e à infância consta do caput, mas liberdade de expressão é direito fundamental individual (art. 5º), não direito social do art. 6º. Falta a renda básica familiar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Assistência aos desamparados e emancipação". Assistência aos desamparados está no caput, mas emancipação não é direito social previsto no art. 6º. Novamente, omite a renda básica familiar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Previdência social e meio ambiente". Previdência social está no caput, mas meio ambiente é direito difuso (art. 225), não direito social do art. 6º. Falta a renda básica familiar.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Alimentação e renda básica familiar, garantida em programa permanente de transferência de renda". A alimentação é direito social do caput; a renda básica familiar é exatamente o direito introduzido pelo parágrafo único. A alternativa reproduz a expressão "renda básica familiar" e menciona o programa permanente, em conformidade com o texto constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura um direito do caput (alimentação) com o direito do parágrafo único (renda básica) na alternativa correta. O candidato deve identificar que o parágrafo único trata exclusivamente da renda básica familiar. Nenhuma alternativa traz apenas esse direito, mas a letra E é a única que o contém.