Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FCC 2022
Legislação Federal›Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
fc067273
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Serviço Social
O Ministério Público tem como atribuição defender a ordem jurídica, o regime democrático, bem como os direitos sociais e individuais indisponíveis. Entre suas ações estão a fiscalização da aplicação das leis e a defesa do patrimônio público, entre outras. Com relação aos direitos coletivos, o Ministério Público atua por meio de instrumentos como a(o)
AImplantação de Ouvidorias.
BTermo de Ajustamento de Conduta.
CInquéritos Criminais.
DInstauração de CPI.
ELei de Iniciativa Popular.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Termo de Ajustamento de Conduta.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 7.347/1985 — Instrumentos do Ministério Público para Direitos Coletivos
Gabarito: letra B. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é o instrumento previsto na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) como compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, utilizado pelo Ministério Público na defesa de direitos coletivos, com eficácia de título executivo extrajudicial.
A questão exige do candidato o conhecimento dos instrumentos à disposição do Ministério Público para a tutela dos direitos coletivos. O TAC é o instrumento extrajudicial por excelência, evitando a judicialização de conflitos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A implantação de Ouvidorias não é um instrumento privativo do Ministério Público para defesa de direitos coletivos. As ouvidorias são canais de participação e controle social, mas não constituem o instrumento clássico de atuação do MP na área coletiva.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é expressamente previsto no art. 5º, §6º da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Por meio dele, o Ministério Público e outros legitimados podem tomar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais, com eficácia de título executivo extrajudicial, sendo um instrumento célere e efetivo para a tutela dos direitos coletivos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os Inquéritos Criminais são procedimentos investigatórios destinados à apuração de infrações penais, conduzidos pela polícia judiciária ou pelo próprio MP. Não se destinam à defesa de direitos coletivos, mas sim à persecução criminal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um instrumento do Poder Legislativo, não do Ministério Público. O MP pode requerer sua instauração ou nela atuar, mas não é titular da CPI, que é privativa do legislativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei de Iniciativa Popular é um mecanismo de participação direta do cidadão no processo legislativo, previsto na Constituição Federal (art. 61, §2º). Não é um instrumento de atuação do Ministério Público.
PEGA ESSA DICA!
O TAC é frequentemente cobrado em provas como instrumento extrajudicial do MP para direitos coletivos. Diferencie-o do inquérito civil (pré-processual) e da ação civil pública (judicial).