Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2022

Conselho Nacional de Justiça – Reclamações e Denúncias

Gabarito: letra C. A Constituição Federal, em seu art. 103-B, §7º, estabelece que as ouvidorias de justiça são o canal competente para receber reclamações e denúncias contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça. É exatamente o que a alternativa C afirma.

Constituição Federal, art. 103-B, §7º:

A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.

As demais alternativas indicam órgãos que não são o canal específico previsto na Constituição para esse fim.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Ministério Público tem atribuições de fiscalização e pode receber representações, mas não é o órgão criado especificamente para receber reclamações contra membros do Judiciário. A competência é da ouvidoria de justiça, que representa diretamente ao CNJ.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os fóruns regionais são sedes do Poder Judiciário, mas não possuem atribuição legal para receber reclamações e denúncias nesse âmbito. O canal próprio é a ouvidoria.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme art. 103-B, §7º da CF, as ouvidorias de justiça são competentes para receber reclamações e denúncias contra membros ou órgãos do Poder Judiciário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Defensoria Pública presta assistência jurídica gratuita, mas não é o órgão receptor de reclamações contra o Judiciário. A ouvidoria de justiça detém essa competência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os Tribunais de Justiça possuem corregedorias e ouvidorias próprias, mas a Constituição criou as ouvidorias de justiça como canal direto ao CNJ, não os tribunais em si.

Gabarito: letra C.