Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2022
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc067321
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Um ente público estadual apresentou, no exercício financeiro de 2021, receita corrente líquida e receita corrente total arrecadada de R$ 5.780.000,00 e R$ 6.310.000,00, respectivamente. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2021, foi, em R$,
A3.786.000,00.
B3.468.000,00.
C3.407.400,00.
D3.121.200,00.
E2.832.200,00.
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GabaritoE — 2.832.200,00.
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Limites da Despesa Total com Pessoal na LRF
Gabarito: letra E (R$ 2.832.200,00). O limite máximo da Despesa Total com Pessoal (DTP) do Poder Executivo estadual corresponde a 49% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme o art. 20, II, “c”, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Com a RCL de R$ 5.780.000,00, o cálculo é: 0,49 × R$ 5.780.000,00 = R$ 2.832.200,00. A receita corrente total arrecadada (R$ 6.310.000,00) é um dado acessório e não interfere no limite legal.
A LRF estabelece limites globais no art. 19 e a repartição por Poder no art. 20. Para os Estados, o limite global é de 60% da RCL, mas o Executivo tem o teto de 49%.
Art. 19LC-101-2000
Art. 19 — [...] a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: [...] II — Estados: 60% (sessenta por cento).
Limites da Despesa Total com Pessoal (LRF) — só Limite Global (60% RCL): R$ 3.468.000,00; só Limite Executivo (49% RCL): R$ 2.832.200,00; Limite Global (60% RCL)∩Limite Executivo (49% RCL): R$ 0,00
Alternativa A — ❌ Incorreta
R$ 3.786.000,00. Esse valor não corresponde a nenhum percentual previsto na LRF para o Poder Executivo estadual. É um distrator numérico sem base legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
R$ 3.468.000,00. Esse valor corresponde a 60% da RCL (0,60 × R$ 5.780.000,00), que é o limite global do ente estadual (art. 19, II). O candidato desatento pode confundir o limite global (60%) com o limite específico do Poder Executivo (49%). O correto é 49% da RCL.
Alternativa C — ❌ Incorreta
R$ 3.407.400,00. Valor sem correspondência direta com a LRF. Possível miscalculação: 0,49 × R$ 6.950.000? Não se aplica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
R$ 3.121.200,00. Também não corresponde ao limite correto. Provavelmente calculado com base em percentual equivocado ou sobre a receita total.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
R$ 2.832.200,00. Cálculo exato: 49% da RCL = 0,49 × R$ 5.780.000,00 = R$ 2.832.200,00. Atende ao disposto no art. 20, II, “c”, da LRF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere a alternativa B com o valor do limite global do ente (60% da RCL), tentando levar o candidato a esquecer a repartição do art. 20. Lembre-se: para o Poder Executivo estadual o percentual é de 49%, não 60%.