Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2022
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc067322
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório
AResumido da Execução Orçamentária referente ao último quadrimestre de 2021 contém demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar em 31/12/2021.
BResumido da Execução Orçamentária contém demonstrativo da dívida consolidada e da despesa total com pessoal por poder e órgão.
CResumido da Execução Orçamentária contém demonstrativo dos resultados primário e nominal, cujas metas de resultados foram estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Dde Gestão Fiscal contém demonstrativo da execução das despesas correntes e de capital, discriminando a dotação inicial e as despesas empenhadas e liquidadas no bimestre e no exercício.
Ede Gestão Fiscal referente ao último quadrimestre de 2021 contém demonstrativo da receita de alienação de ativos e aplicação dos recursos.
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GabaritoC — Resumido da Execução Orçamentária contém demonstrativo dos resultados primário e nominal, cujas metas de resultados foram estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Relatórios Fiscais na LRF: RREO e RGF
Gabarito: letra C. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) contém o demonstrativo dos resultados primário e nominal, conforme art. 53, IV, da LRF. As metas para esses resultados são estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos do art. 4º, §1º. As demais alternativas confundem o conteúdo do RREO com o do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), regulado no art. 55.
A banca explora a confusão clássica entre os dois relatórios: o RREO (bimestral) foca na execução orçamentária e nos resultados fiscais; o RGF (quadrimestral) foca no cumprimento de limites (pessoal, dívida) e na disponibilidade de caixa.
Art. 4, §1LC-101-2000
Art. 4º, §1º — Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
E para o RGF:
Art. 55 — O relatório conterá (…) III — demonstrativos, no último quadrimestre: a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro; b) da inscrição em Restos a Pagar (…)
Relatórios fiscais (LRF)
1RREO (bimestral)
Resultado primário
Resultado nominal
Metas na LDO (art. 4º, §1º)
2RGF (quadrimestral)
Limites
Dívida consolidada
Despesa com pessoal
Último quadrimestre
Disponibilidade de caixa
Restos a pagar
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o RREO do último quadrimestre contém demonstrativo da disponibilidade de caixa e restos a pagar. Esse demonstrativo é próprio do RGF (art. 55, III). Além disso, o RREO é editado bimestralmente (art. 52), não quadrimestralmente. A banca trocou o relatório e a periodicidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o RREO contém demonstrativo da dívida consolidada e da despesa total com pessoal. Esses itens fazem parte do RGF (art. 55, I, a e b). O RREO contém os resultados primário e nominal, mas não esses limites.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 53, IV, da LRF determina que o RREO conterá demonstrativo dos resultados primário e nominal. As metas desses resultados são fixadas na LDO (art. 4º, §1º), no Anexo de Metas Fiscais. A alternativa descreve exatamente essa relação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A descrição ("execução das despesas correntes e de capital, discriminando dotação inicial, empenhadas e liquidadas no bimestre e no exercício") corresponde ao RREO, não ao RGF. Além disso, o RGF é quadrimestral e contém informações sobre limites e disponibilidade de caixa, e não a execução detalhada de despesas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O demonstrativo da receita de alienação de ativos e aplicação dos recursos integra o Anexo de Metas Fiscais da LDO (art. 4º, §2º, III), não o RGF. O RGF do último quadrimestre, por sua vez, contém o demonstrativo de disponibilidade de caixa e restos a pagar (art. 55, III).