Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FCC 2022

Créditos adicionais na Lei nº 4.320/1964

Gabarito: letra B. O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior é recurso disponível para abertura de créditos suplementares e especiais, desde que não comprometido (Art. 43, §1º, I da Lei 4.320/1964). A alternativa B descreve exatamente essa hipótese: crédito especial em 2022 usando o superávit de 31/12/2021.

A questão testa o conhecimento dos recursos autorizados (Art. 43) e dos procedimentos de cada tipo de crédito adicional previstos na Lei nº 4.320/1964.

Agora, a análise detalhada de cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que para crédito suplementar pode ser usado o "resultado financeiro positivo apurado em balanço financeiro do ano de 2021". O recurso correto é o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (Art. 43, §1º, I). A banca troca o tipo de balanço (patrimonial vs. financeiro) e o termo (resultado financeiro vs. superávit financeiro).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente a hipótese do Art. 43, §1º, I: crédito especial aberto em 2022 utilizando o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 31/12/2021, desde que não comprometido. A data é compatível (balanço do exercício anterior).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que para crédito especial o gestor deve "utilizar decreto do Poder Executivo e dar imediato conhecimento da referida abertura ao Poder Legislativo". Embora a abertura de créditos especiais seja feita por decreto (após autorização legislativa), o imediato conhecimento ao Legislativo é exigido apenas para créditos extraordinários (Art. 44). Para créditos especiais, a autorização legislativa já foi dada pela lei; não há necessidade de comunicação imediata posterior. Trata-se de confusão com o procedimento do crédito extraordinário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que para crédito extraordinário o gestor deve "indicar os recursos para ocorrer a despesa, bem como apresentar justificativa". O Art. 44 não exige tais requisitos; os créditos extraordinários destinam-se a despesas imprevisíveis e urgentes, sendo abertos por decreto sem necessidade de indicação prévia de recursos ou justificativa detalhada (a justificativa é inerente à situação de emergência, mas não há exigência legal expressa como a do Art. 43).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que para crédito extraordinário o gestor deve "obter prévia autorização do Poder Legislativo e efetuar a referida abertura por decreto". Ao contrário, o crédito extraordinário dispensa autorização legislativa prévia: é aberto por decreto do Executivo e, depois, comunicado ao Legislativo (Art. 44). A prévia autorização é característica dos créditos suplementares e especiais.

Gabarito: letra B.