Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FCC 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
fc067324
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, deve
Adispor sobre as alterações nas alíquotas tributárias previstas para o exercício financeiro de 2022, bem como indicar as medidas de compensação a renúncias de receitas.
Bestabelecer as metas relativas aos resultados nominal e primário para os exercícios financeiros de 2022, 2023 e 2024.
Ccompreender o Anexo de Riscos Fiscais, cujo objetivo é dar transparência sobre os possíveis eventos com potencial para afetar o equilíbrio fiscal do referido ente.
Dconter reserva de contingência, cujo valor deve ser definido com base na receita orçamentária total arrecadada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021.
Eapresentar a receita prevista com aluguéis como Receita Corrente e as dotações destinadas ao pagamento de juros da dívida pública como Despesa Corrente.
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GabaritoE — apresentar a receita prevista com aluguéis como Receita Corrente e as dotações destinadas ao pagamento de juros da dívida pública como Despesa Corrente.
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Lei Orçamentária Anual e a Lei nº 4.320/1964
Gabarito: letra E. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a LOA classifica receitas e despesas em correntes e de capital. Receitas de aluguéis são receita corrente (art. 11 da Lei 4.320) e juros da dívida pública são despesa corrente (art. 12 da Lei 4.320). As demais alternativas referem-se a exigências da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) ou da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não da Lei nº 4.320/1964.
A questão testa a distinção entre o conteúdo da LOA na Lei nº 4.320 e os instrumentos adicionais criados pela LRF/CF. A banca induz o candidato a confundir as competências de cada lei.
Conteúdo da LOA (Lei 4.320/1964) vs. LRF/LDO — só Lei 4.320/1964: classificação receitas/despesas (aluguéis corrente, juros corrente); só LRF/LDO: metas fiscais, anexo riscos, compensação renúncias, reserva contingência; Lei 4.320/1964∩LRF/LDO: LOA (conteúdo comum)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A LOA não dispõe sobre alterações de alíquotas tributárias nem indica medidas de compensação a renúncias de receitas. Essa previsão está na LRF. Segundo o art. 5º, II, da LRF, o projeto de LOA será acompanhado "das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado". Mas não é a LOA em si que dispõe sobre alíquotas. Ademais, a Lei nº 4.320/1964 não contém tal exigência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As metas de resultado nominal e primário são definidas na LDO, não na LOA. O art. 4º, §1º, da LRF determina que o Anexo de Metas Fiscais do projeto de LDO estabeleça metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes. A LOA apenas executa essas metas, mas não as estabelece.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Anexo de Riscos Fiscais integra a LDO, não a LOA. Conforme art. 4º, §3º, da LRF, "a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas". Portanto, não é conteúdo da LOA.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A LOA deve conter reserva de contingência, mas o montante é definido com base na receita corrente líquida e estabelecido na LDO, não na receita orçamentária total arrecadada do exercício anterior. O art. 5º, III, da LRF prescreve: o projeto de lei orçamentária anual "conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias". A alternativa erra tanto a base (receita corrente líquida) quanto o instrumento (LDO define, não a LOA).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei nº 4.320/1964 classifica as receitas em correntes e de capital (art. 11) e as despesas também (art. 12). As receitas de aluguéis são provenientes da exploração do patrimônio imobiliário público, classificando-se como receita corrente (categoria econômica "Receita Corrente – Receita Patrimonial"). Já os juros da dívida pública representam o custo do serviço da dívida, constituindo despesa corrente (categoria "Despesas Correntes – Juros e Encargos da Dívida"). Portanto, a alternativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura o conteúdo da LOA (Lei 4.320) com o da LDO e da LRF. O candidato deve lembrar que a LOA, em sua essência, é a lei do orçamento anual que classifica receitas e despesas; os demais instrumentos de planejamento (metas, riscos, compensações) são definidos na LDO, e a LOA apenas os observa. A pegadinha está em atribuir à LOA funções que são próprias da LDO ou da LRF.