Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FCC 2022
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
fc067328
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
As informações a seguir são referentes à aquisição e à utilização de um lote de produtos de higienização para limpeza de estofados e tapetes por um ente público estadual:- 12/01/2022: empenho da despesa pelo valor de R$ 1.460,00 para a aquisição do lote de produtos. - 26/01/2022: entrega do lote de produtos pelo fornecedor. - 27/01/2022: liquidação da despesa pelo valor total da nota de empenho emitida em 12/01/2022. - 15/02/2022: pagamento da despesa pelo valor total da nota de empenho emitida em 12/01/2022. - 30/03/2022: utilização do lote de produtos de higienização para a limpeza de estofados e tapetes pertencentes ao ente público estadual. Com base nessas informações, uma despesa orçamentária de acordo com a Lei nº 4.320/1964 e uma variação patrimonial diminutiva de acordo com o regime de competência ocorreram, respectivamente, em
A12/01/2022 e 26/01/2022.
B15/02/2022 e 26/01/2022.
C12/01/2022 e 27/01/2022.
D12/01/2022 e 30/03/2022.
E15/02/2022 e 30/03/2022.
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GabaritoD — 12/01/2022 e 30/03/2022.
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Despesa Orçamentária e Variação Patrimonial Diminutiva na Lei nº 4.320/1964
Gabarito: letra D. A despesa orçamentária é reconhecida no momento do empenho (12/01/2022), conforme o art. 60 da Lei nº 4.320/1964, que veda a realização de despesa sem prévio empenho. Já a variação patrimonial diminutiva (VPD), pelo regime de competência, ocorre quando o bem é consumido, ou seja, na data da utilização (30/03/2022).
A banca testa o entendimento dos estágios da despesa orçamentária e do regime de competência na contabilidade patrimonial. É fundamental distinguir o momento do empenho (que gera a obrigação orçamentária) do momento da liquidação (verificação do direito) e do pagamento. Para o patrimônio, a despesa (VPD) só é reconhecida quando o ativo é consumido, não quando é adquirido ou pago.
Art. 60Lei-4320
Art. 60 — "É vedada a realização de despesa sem prévio empenho."
1Empenho (12/01)Despesa orçamentária
2Entrega (26/01)Ingresso no almoxarifado
3Liquidação (27/01)Verificação do direito
4Pagamento (15/02)Último estágio
5Consumo (30/03)VPD (regime competência)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a despesa orçamentária ocorreu em 12/01/2022 (correto) e a VPD em 26/01/2022 (incorreto). O erro está na VPD: o recebimento dos produtos não gera despesa patrimonial; a despesa só surge com o consumo (30/03/2022). A data de entrega é apenas o ingresso do bem no almoxarifado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Aponta a despesa orçamentária em 15/02/2022 (pagamento) e a VPD em 26/01/2022 (recebimento). Ambos os marcos estão errados: o pagamento é o último estágio da despesa, não o seu reconhecimento orçamentário; e a VPD não se dá no recebimento, mas no consumo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Traz a despesa orçamentária em 12/01/2022 (correto) e a VPD em 27/01/2022 (liquidação). A liquidação é o estágio em que se verifica o direito adquirido, mas a despesa patrimonial (VPD) ainda não ocorre; o bem permanece no ativo até ser consumido.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Despesa orçamentária em 12/01/2022 (empenho) e VPD em 30/03/2022 (utilização). É a única alternativa que respeita: (i) o regime orçamentário, que considera a despesa no empenho (art. 60 da Lei 4.320/1964); e (ii) o regime de competência, que reconhece a VPD quando o benefício econômico é consumido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma despesa orçamentária em 15/02/2022 (pagamento) e VPD em 30/03/2022 (correto). O erro está na despesa orçamentária: o pagamento é mero cumprimento da obrigação; o estágio que materializa a despesa orçamentária é o empenho.
MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)