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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
fc067342
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Determinado grupo de indivíduos com convicções separatistas veio a se organizar sob a forma de associação, com sede em área rural de grande extensão territorial. Em seu estatuto social, consta dentre os propósitos da associação o de romper com a federação brasileira e constituir um novo país, a partir do terreno em que sediada, com pretensão de expansão para localidades fronteiriças cujos habitantes partilhem de seus ideais. Em razão disso, o Ministério Público ajuizou medidas judiciais solicitando a imediata dissolução da associação. Diante da situação hipotética acima descrita, e à luz do que dispõe a Constituição Federal,
  1. Ao Ministério Público poderá, de imediato, dissolver compulsoriamente a associação, em razão da constatação de sua finalidade ilícita.
  2. Ba associação poderá ter suas atividades suspensas por decisão judicial, independentemente de trânsito em julgado.
  3. Cdiante da finalidade ilícita, seus dirigentes poderão ser responsabilizados civil e criminalmente, mantendo-se, contudo, em funcionamento a associação, uma vez que somente é vedada a instituição de associação de caráter paramilitar.
  4. Da associação somente poderá sofrer intervenção estatal caso receba recursos públicos.
  5. Eas atividades da associação não poderão sofrer qualquer intervenção compulsória, nem mesmo por determinação do Poder Judiciário, uma vez que é vedada a interferência estatal no funcionamento das associações.
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GabaritoB — a associação poderá ter suas atividades suspensas por decisão judicial, independentemente de trânsito em julgado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Constitucional – Liberdade de Associação (art. 5º, XVII-XIX)

Gabarito: letra B. A suspensão das atividades de uma associação pode ser determinada por decisão judicial sem necessidade de trânsito em julgado, conforme o art. 5º, XIX da Constituição Federal. Já a dissolução compulsória exige decisão definitiva (transitada em julgado). A associação com finalidade separatista tem fim ilícito, o que autoriza a intervenção judicial.

A questão cobra a literalidade do dispositivo constitucional que rege a dissolução e suspensão de associações. O art. 5º, XIX estabelece:

Art. 5, XIXCF/88

Art. 5º, XIX – "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado."

Assim, a suspensão (que não é o primeiro caso) dispensa o trânsito em julgado. A alternativa B reproduz exatamente essa regra.

Associação (art. 5º, CF)
  • 1Fins lícitos (XVII)
    • Liberdade de criação
    • Vedada interferência estatal (XVIII)
  • 2Intervenção judicial (XIX)
    • Suspensão de atividades
      • Decisão judicial (sem trânsito)
    • Dissolução compulsória
      • Exige trânsito em julgado
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Ministério Público pode dissolver imediatamente a associação. A dissolução compulsória exige decisão judicial transitada em julgado – não pode ser feita de imediato. O MP pode requerer a dissolução, mas esta depende de sentença definitiva.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme art. 5º, XIX, a suspensão de atividades não exige trânsito em julgado; basta decisão judicial (ex.: liminar). A associação tem finalidade ilícita (separatismo), o que justifica a suspensão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que apenas a associação de caráter paramilitar é vedada, ignorando que a liberdade de associação é para fins lícitos (art. 5º, XVII). Fim ilícito também torna a associação passível de dissolução/suspensão. Além disso, a afirmação de que a associação "mantém-se em funcionamento" contradiz o inciso XIX.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Vincula a intervenção estatal ao recebimento de recursos públicos. A Constituição não condiciona a dissolução/suspensão a esse fator. A intervenção judicial é possível independentemente de financiamento público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que é vedada qualquer intervenção compulsória, inclusive judicial. O art. 5º, XVIII veda a interferência estatal no funcionamento ordinário das associações, mas o próprio art. 5º, XIX abre exceção para intervenção judicial em caso de ilicitude – não há proibição absoluta.

Conclusão: A única alternativa correta é a B, que distingue corretamente os regimes de suspensão (sem trânsito) e dissolução (com trânsito).

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