Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2022
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fc067343
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal e com o entendimento dos tribunais superiores, acerca dos direitos e garantias fundamentais,
Anenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticado antes da naturalização.
Bfere o princípio de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado a obrigação dos sucessores de reparar o dano até o limite do valor do patrimônio transferido.
Ca lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes dolosos contra a vida.
Dnão há qualquer exceção à vedação da pena de morte no Brasil.
Eé reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada, dentre outras garantias, a soberania dos veredictos.
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GabaritoE — é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada, dentre outras garantias, a soberania dos veredictos.
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Direito Constitucional – Direitos e Garantias Fundamentais
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta ao afirmar que a Constituição assegura a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, garantia prevista no art. 5º, XXXVIII, alínea 'c'. As demais alternativas contêm distorções em relação ao texto constitucional.
A questão cobra o conhecimento literal de diversos incisos do art. 5º da CF. Vamos analisar cada uma.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Constituição, no art. 5º, LI, estabelece que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. No caso do tráfico, não há exigência de que tenha sido praticado antes da naturalização; ele pode ocorrer a qualquer tempo. A alternativa, ao restringir o tráfico ao momento anterior à naturalização, erra. Portanto, incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 5º, XLV, determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas permite que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens sejam estendidas aos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido. Logo, a obrigação de reparar o dano pelos sucessores não fere o princípio da intranscendência; ao contrário, é uma exceção constitucionalmente prevista. A alternativa afirma que tal obrigação "fere o princípio", o que é incorreto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 5º, XLIII, dispõe que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos, nos termos da lei. A alternativa troca "crimes hediondos" por "crimes dolosos contra a vida". Embora os crimes dolosos contra a vida sejam uma categoria, a Constituição usa a expressão "crimes hediondos". Portanto, o enunciado está errado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Constituição veda a pena de morte, mas admite exceção em caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, "a"). A alternativa afirma que "não há qualquer exceção", o que é falso.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 5º, XXXVIII, da Constituição reconhece a instituição do júri e assegura, entre outras garantias, a soberania dos veredictos (alínea "c"). A alternativa reproduz corretamente essa garantia. Está correta.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os incisos mais cobrados do art. 5º: extradição (LI), intranscendência da pena (XLV), inafiançabilidade (XLIII), pena de morte (XLVII) e júri (XXXVIII). Atenção para as exceções: tráfico pode ser extraditado mesmo após naturalização; a obrigação de reparar passa aos sucessores; crimes hediondos (não dolosos contra a vida) são inafiançáveis; pena de morte é possível na guerra; e o júri tem soberania dos veredictos.