Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2022
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- fc067346
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 5ª Região (BA)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Nos termos da Constituição Federal, é competência do Superior Tribunal de Justiça
- Ajulgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do Comandante do Exército.
- Bprocessar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça.
- Cprocessar e julgar, originariamente, litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios.
- Djulgar, mediante recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
- Eprocessar e julgar extradição solicitada por Estado estrangeiro.