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Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — FCC 2022

Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Código
fc067354
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Nos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a moralidade da Administração Pública
  1. Ase limita à distinção entre o bem e o mal, independentemente do que é considerado bem comum.
  2. Bnão se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
  3. Cencontra esteio na lei, repelindo a ideia de equilíbrio entre legalidade e finalidade na conduta do servidor público.
  4. Dpode ser flexibilizada, presentes imperativos de segurança nacional.
  5. Enão se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o interesse da administração pública.
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GabaritoB — não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Moralidade Administrativa no Decreto 1.171/1994

Gabarito: letra B. Nos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), a moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. Essa é a redação exata do Anexo do Decreto (Capítulo I, Seção I).

A questão testa o conhecimento literal do dispositivo, que amplia o conceito de moralidade para além da ética individual, vinculando-a à finalidade coletiva.

1Não se limita
Distinção bem/mal
2Acrescida da ideia de
Fim = bem comum
3Não se confunde com
Interesse da administração
Segurança nacional
Legalidade estrita
Moralidade (Decreto 1.171/1994)
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Moralidade (Decreto 1.171/1994): Não se limita (Distinção bem/mal); Acrescida da ideia de (Fim = bem comum); Não se confunde com (Interesse da administração, Segurança nacional, Legalidade estrita)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a moralidade "se limita à distinção entre o bem e o mal, independentemente do que é considerado bem comum". O Decreto expressamente determina o contrário: a moralidade não se limita a essa distinção, e o bem comum é elemento essencial. É a antítese do texto legal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o teor do Código de Ética: a moralidade não se restringe ao binômio bem/mal, mas é acrescida da finalidade do bem comum. Essa é a definição positivada no Decreto 1.171/1994 (anexo, Capítulo I, Seção I).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a moralidade "encontra esteio na lei, repelindo a ideia de equilíbrio entre legalidade e finalidade na conduta do servidor público". O código não repele esse equilíbrio; pelo contrário, a moralidade administrativa pressupõe a legalidade, mas a transcende. A afirmação é contraditória com o espírito do diploma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a moralidade "pode ser flexibilizada, presentes imperativos de segurança nacional". Não há previsão no Código de Ética para flexibilização da moralidade com base em segurança nacional. Essa hipótese remete ao art. 173 da Constituição Federal (exploração direta de atividade econômica), mas não se aplica à moralidade administrativa dos servidores.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o fim é sempre o interesse da administração pública. O Decreto determina que o fim é o bem comum, e não o interesse meramente administrativo. Há diferença significativa: o interesse público primário (bem comum) prevalece sobre o interesse secundário do aparato estatal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca sutil entre "bem comum" (alternativa B) e "interesse da administração pública" (alternativa E). Muitos candidatos confundem os termos, mas o Decreto é claro ao adotar o primeiro. Memorize: moralidade = bem/mal + bem comum.

Gabarito: letra B.

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