Demonstrativos Fiscais na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra E. A alternativa E descreve corretamente o Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, que integra o Anexo de Metas Fiscais do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o art. 4º, §2º, I da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). As demais alternativas confundem os relatórios (RGF e RREO) e os demonstrativos (LDO × LOA), além de errarem os conteúdos específicos.
A questão exige conhecimento dos demonstrativos previstos no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), que segue a LRF. O dispositivo central é o art. 4º da LRF, que trata do Anexo de Metas Fiscais da LDO.
Art. 4, §1LC-101-2000
Art. 4º, §1º — "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."
Art. 4º, §2º — "O Anexo conterá, ainda:
I – avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II – demonstrativo das metas anuais...;
III – evolução do patrimônio líquido... destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos..."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) integra o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Na verdade, a RCL é apurada no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), conforme art. 53, §1º, II da LRF. O RGF trata dos limites fiscais (despesa com pessoal, dívida, operações de crédito), não da RCL. Além disso, o demonstrativo da RCL no RREO apresenta a apuração da receita arrecadada, mas a assertiva erra ao vinculá-lo ao RGF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido integra o RREO e é publicado até 30 dias após cada bimestre. O RREO é publicado nesse prazo (CF, art. 165, §3º), mas a Evolução do Patrimônio Líquido é conteúdo do Anexo de Metas Fiscais da LDO (art. 4º, §2º, III da LRF), não do RREO. O RREO contém demonstrativos da execução orçamentária (receitas, despesas, resultado primário etc.), mas não esse específico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos está sim no Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, §2º, III), mas a descrição está errada. Ele apresenta a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, e não receitas arrecadadas com "Exploração de Patrimônio Imobiliário do Estado, Valores Mobiliários e Alienação de Bens". Essas últimas são receitas patrimoniais correntes, enquanto alienação de ativos é receita de capital. O demonstrativo foca na destinação dos recursos, não na arrecadação genérica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal compõe o Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, §1º) e tem por objetivo verificar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO, e não na Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO fixa as metas fiscais; a LOA detalha a execução orçamentária. A banca troca os instrumentos: o correto é LDO.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 4º, §2º, I da LRF, o Anexo de Metas Fiscais do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. No caso, o PLDO referente a 2023 (enviado em 2022) avalia as metas de 2021, que é o ano anterior ao ano de envio (2022) – padrão adotado pelo Manual de Demonstrativos Fiscais. Portanto, a alternativa descreve corretamente o demonstrativo, sua localização e o período de referência.