Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FCC 2022
Direito Constitucional›Poder Judiciário
Código
fc067434
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, acerca do Poder Judiciário,
Aas decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão secreta, devendo as disciplinares ser tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.
Bé obrigatória a promoção do juiz que figure por cinco vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento.
Co Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição exclusivamente na Capital Federal.
Dlei ordinária, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
Eo ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
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GabaritoE — o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
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Poder Judiciário na Constituição Federal
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz exatamente o art. 93, VIII da Constituição Federal, que trata da remoção ou disponibilidade do magistrado por interesse público, exigindo voto da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ e ampla defesa. As demais alternativas contêm erros de inversão de números, troca de termos ou exigência de espécie normativa incorreta.
A questão testa o conhecimento literal de dispositivos constitucionais sobre o Poder Judiciário, especialmente o art. 93 (princípios do Estatuto da Magistratura) e o art. 92 (organização). Vamos analisar cada alternativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza inversões clássicas: troca "três consecutivas ou cinco alternadas" por "cinco consecutivas ou três alternadas" (alternativa B), "sessão pública" por "sessão secreta" e "maioria absoluta" por "dois terços" (alternativa A), e ainda substitui "lei complementar" por "lei ordinária" (alternativa D). Fique atento a esses detalhes literais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão secreta, e as disciplinares tomadas pelo voto de dois terços dos membros. O art. 93, X da CF determina o oposto:
Art. 93CF/88
Constituição Federal, Art. 93, X: "as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros."
Portanto, a sessão é pública, não secreta; e o quórum para disciplinares é maioria absoluta, e não dois terços.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que "é obrigatória a promoção do juiz que figure por cinco vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento". O correto é o inverso, conforme o art. 93, II, "a":
Art. 93CF/88
Constituição Federal, Art. 93, II, a: "é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento"
A banca trocou os números (3 consecutivas por 5; 5 alternadas por 3).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o STF e os Tribunais Superiores têm jurisdição exclusivamente na Capital Federal. O art. 92, § 2º determina:
Art. 92, §2CF/88
Constituição Federal, Art. 92, § 2º: "O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional."
A jurisdição é nacional, não restrita à Capital Federal. A sede é na Capital (art. 92, § 1º), mas a jurisdição abrange todo o país.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Prevê que "lei ordinária, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura". O art. 93, caput exige lei complementar:
Art. 93CF/88
Constituição Federal, Art. 93: "Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios"
A iniciativa é do STF, mas o veículo normativo é lei complementar, não ordinária.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o texto constitucional:
Art. 93CF/88
Constituição Federal, Art. 93, VIII: "o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa."
Todos os elementos estão presentes: remoção/disponibilidade por interesse público, voto da maioria absoluta (do tribunal ou CNJ) e garantia de ampla defesa. A alternativa E é a única correta.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)
Gabarito: letra E (única alternativa em conformidade com a Constituição Federal).