Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2022
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
fc067438
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Determinado Deputado Federal teve aprovado um projeto de lei de sua autoria por ambas as casas do Congresso Nacional. Contudo, ao ser submetido ao Presidente da República, o texto foi integralmente vetado. Inconformado, o referido Deputado, com a intenção de derrubar o veto presidencial, procura seus colegas na Câmara dos Deputados. Diante do que dispõe a Constituição Federal acerca do tema,
Auma vez vetado o projeto de lei, ocorrerá o seu arquivamento definitivo, independentemente de qualquer medida a ser tomada pelo parlamentar.
Ba apreciação do veto deverá ocorrer, separadamente, em cada Casa Legislativa, só podendo ser rejeitado pelo voto de dois terços dos membros respectivos.
Cdiante do veto da Presidência da República, a matéria tratada no projeto de lei somente poderá ser reapreciada na próxima legislatura.
Do veto poderá ser rejeitado pelo Congresso Nacional, ocasião em que a lei será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Eo veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
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GabaritoE — o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
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Direito Constitucional – Processo Legislativo | Veto Presidencial
Gabarito: letra E. O veto presidencial é apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, no prazo de 30 dias, e só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, conforme o art. 66, §4º da Constituição Federal. A alternativa E reproduz fielmente esse dispositivo.
Análise das alternativas
Art. 66, §4CF/88
"O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores."
Instituto
Apreciação
Prazo
Quórum para rejeição
Consequência da rejeição
Veto presidencial (art. 66, §4º CF)
Sessão conjunta do Congresso Nacional
30 dias a contar do recebimento
Maioria absoluta dos Deputados e Senadores
Projeto enviado ao Presidente da República para promulgação (art. 66, §5º)
Alternativa A (incorreta)
Não há apreciação (arquivamento definitivo)
Imediato
Não se aplica
Projeto arquivado
Alternativa B (incorreta)
Separadamente em cada Casa
Não especificado
Dois terços dos membros de cada Casa
Não especificado
Alternativa C (incorreta)
Não há apreciação na mesma legislatura
Somente na próxima legislatura
Não se aplica
Matéria reapreciada na legislatura seguinte
Alternativa D (incorreta)
Congresso Nacional (não especifica sessão conjunta)
Não especificado
Não especificado
Promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado
1Presidente veta projeto
2Veto ao Congresso
3Sessão conjunta (30 dias)
4Maioria absoluta rejeita?
5[+] Projeto vira lei
6[-] Projeto arquivado
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o veto presidencial leva ao arquivamento definitivo do projeto, independentemente de qualquer ação do Parlamento. Erro: a Constituição prevê expressamente a possibilidade de rejeição do veto pelo Congresso Nacional (art. 66, §4º), reabrindo o processo legislativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Traz dois erros: (1) a apreciação do veto deve ser em sessão conjunta, não separada em cada Casa; (2) o quórum para rejeição é de maioria absoluta dos Deputados e Senadores, e não de dois terços. O art. 66, §4º é claro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a matéria vetada só pode ser reapreciada na próxima legislatura. Não há tal limitação constitucional. O veto pode ser rejeitado na mesma sessão legislativa, conforme o rito do art. 66, §4º e §6º.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A rejeição do veto não resulta na promulgação da lei pelas Mesas da Câmara e do Senado. Nos termos do art. 66, §5º, se o veto for rejeitado, o projeto é enviado ao Presidente da República para promulgação. Apenas em caso de inércia do Presidente é que o Presidente do Senado (ou seu Vice) promulga, conforme §7º. A alternativa confunde o procedimento.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto constitucional: sessão conjunta, prazo de trinta dias a contar do recebimento do veto, e rejeição pelo voto da maioria absoluta dos membros de ambas as Casas. É o rito correto previsto no art. 66, §4º da CF/88.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explorou duas confusões clássicas: (1) o quórum de dois terços (que é usado em outras deliberações, como emendas constitucionais e sustação de atos normativos) em vez de maioria absoluta; (2) a ideia de que o veto é apreciado separadamente em cada Casa, quando na verdade é em sessão conjunta do Congresso Nacional. Memorize o §4º do art. 66 e esses detalhes não te pegarão mais.