Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — FCC 2022
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015›Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
Código
fc067440
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com a Lei noº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é assegurada a plena capacidade civil da pessoa com deficiência, inclusive paraI. exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária, bem como para casar-se e constituir união estável.II. exercer direitos sexuais e reprodutivos, ressalvada situação de risco à sua integridade física ou psicológica, em que se admite esterilização compulsória, mediante prévia determinação judicial.III. exercer o direito à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo vedado, contudo, exercer guarda, tutela ou curatela.IV. exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.Está correto o que se afirma APENAS em
AII e III.
BI e IV.
CII e IV.
DI, III e IV.
EI, II e III.
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GabaritoB — I e IV.
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Estatuto da Pessoa com Deficiência – Capacidade Civil (art. 6º)
Gabarito: letra B (itens I e IV). O art. 6º da Lei nº 13.146/2015 assegura que a deficiência não afeta a plena capacidade civil, elencando taxativamente os direitos mantidos. A banca testa a literalidade do dispositivo, especialmente a vedação à esterilização compulsória e a garantia expressa dos direitos de guarda, tutela e curatela.
Art. 6Lei-13146
Art. 6º — A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I — casar-se e constituir união estável;
II — exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III — exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV — conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V — exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI — exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Item
Afirmação
Previsão Legal (Art. 6º)
Correto?
I
Exercer direito à família, convivência, casamento e união estável.
Incisos I e V
✅ Sim
II
Admite esterilização compulsória em situação de risco, com determinação judicial.
Inciso IV (vedação absoluta)
❌ Não
III
Veda exercer guarda, tutela ou curatela.
Inciso VI (garante expressamente)
❌ Não
IV
Decidir sobre número de filhos e acesso a informações sobre reprodução e planejamento familiar.
Inciso III
✅ Sim
Capacidade civil (art. 6º): Casar e união estável; Direitos sexuais e reprodutivos; Decidir nº de filhos; Esterilização compulsória (vedada); Família e convivência; Guarda, tutela, curatela e adoção
Item I — ✅ Correto
O inciso I (casar-se e constituir união estável) e o inciso V (direito à família e convivência familiar e comunitária) estão literalmente previstos. A afirmativa reúne corretamente ambos os direitos.
Item II — ❌ Incorreto
A afirmativa admite esterilização compulsória em situação de risco, condicionada a determinação judicial. Contudo, o inciso IV do art. 6º é categórico: "sendo vedada a esterilização compulsória". Não há exceção legal – a vedação é absoluta. Portanto, o item contraria frontalmente a lei.
Item III — ❌ Incorreto
Diz que é "vedado exercer guarda, tutela ou curatela", mas o inciso VI do art. 6º assegura expressamente o direito à guarda, tutela, curatela e adoção. A lei não os veda; ao contrário, os garante em igualdade de oportunidades.
Item IV — ✅ Correto
Reproduz literalmente o inciso III do art. 6º: "exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar". Está correto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere no item II uma suposta exceção para esterilização compulsória, mas a lei é clara ao vedá-la sem ressalvas. No item III, inverte o sentido: onde a lei garante, a afirmativa veda. Memorize o art. 6º com atenção aos incisos IV e VI.
Conclusão: Apenas os itens I e IV estão de acordo com o art. 6º da Lei nº 13.146/2015. Logo, a alternativa correta é a letra B.