Pular para o conteúdo principal

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — FCC 2022

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
Código
fc067440
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com a Lei noº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é assegurada a plena capacidade civil da pessoa com deficiência, inclusive paraI. exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária, bem como para casar-se e constituir união estável.II. exercer direitos sexuais e reprodutivos, ressalvada situação de risco à sua integridade física ou psicológica, em que se admite esterilização compulsória, mediante prévia determinação judicial.III. exercer o direito à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo vedado, contudo, exercer guarda, tutela ou curatela.IV. exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AII e III.
  2. BI e IV.
  3. CII e IV.
  4. DI, III e IV.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Pessoa com Deficiência – Capacidade Civil (art. 6º)

Gabarito: letra B (itens I e IV). O art. 6º da Lei nº 13.146/2015 assegura que a deficiência não afeta a plena capacidade civil, elencando taxativamente os direitos mantidos. A banca testa a literalidade do dispositivo, especialmente a vedação à esterilização compulsória e a garantia expressa dos direitos de guarda, tutela e curatela.

Art. 6Lei-13146

Art. 6º — A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I — casar-se e constituir união estável;

II — exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III — exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV — conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

V — exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI — exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Item

Afirmação

Previsão Legal (Art. 6º)

Correto?

I

Exercer direito à família, convivência, casamento e união estável.

Incisos I e V

✅ Sim

II

Admite esterilização compulsória em situação de risco, com determinação judicial.

Inciso IV (vedação absoluta)

❌ Não

III

Veda exercer guarda, tutela ou curatela.

Inciso VI (garante expressamente)

❌ Não

IV

Decidir sobre número de filhos e acesso a informações sobre reprodução e planejamento familiar.

Inciso III

✅ Sim

1Casar e união estável
2Direitos sexuais e reprodutivos
3Decidir nº de filhos
4Esterilização compulsória (vedada)
5Família e convivência
6Guarda, tutela, curatela e adoção
Capacidade civil (art. 6º)
LEVELsoulevel.com.br
Capacidade civil (art. 6º): Casar e união estável; Direitos sexuais e reprodutivos; Decidir nº de filhos; Esterilização compulsória (vedada); Família e convivência; Guarda, tutela, curatela e adoção

Item I — ✅ Correto

O inciso I (casar-se e constituir união estável) e o inciso V (direito à família e convivência familiar e comunitária) estão literalmente previstos. A afirmativa reúne corretamente ambos os direitos.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa admite esterilização compulsória em situação de risco, condicionada a determinação judicial. Contudo, o inciso IV do art. 6º é categórico: "sendo vedada a esterilização compulsória". Não há exceção legal – a vedação é absoluta. Portanto, o item contraria frontalmente a lei.

Item III — ❌ Incorreto

Diz que é "vedado exercer guarda, tutela ou curatela", mas o inciso VI do art. 6º assegura expressamente o direito à guarda, tutela, curatela e adoção. A lei não os veda; ao contrário, os garante em igualdade de oportunidades.

Item IV — ✅ Correto

Reproduz literalmente o inciso III do art. 6º: "exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar". Está correto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere no item II uma suposta exceção para esterilização compulsória, mas a lei é clara ao vedá-la sem ressalvas. No item III, inverte o sentido: onde a lei garante, a afirmativa veda. Memorize o art. 6º com atenção aos incisos IV e VI.

Conclusão: Apenas os itens I e IV estão de acordo com o art. 6º da Lei nº 13.146/2015. Logo, a alternativa correta é a letra B.

Link permanente: /questoes/fc067440