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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FCC 2022

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
Código
fc067494
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
Mirtes, de 25 anos, compareceu ao INSS de Salvador, Bahia, acompanhada de Josenilda, de 66 anos. Ambas necessitavam de atendimento pessoal naquele órgão de Previdência. De acordo com a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que versa sobre a prioridade de atendimento, é correto afirmar, sobre o atendimento de ambas, que
  1. AMirtes terá assegurado, o seu atendimento na forma junta e acessória com Josenilda, ou seja, na prioridade de pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos.
  2. BJosenilda e Mirtes não terão o atendimento prioritário, já que o INSS possui grande afluxo de idosos e não se aplicam o acesso junto e acessório a titular de prioridade.
  3. CJosenilda terá o atendimento prioritário, já que tem mais de 60 anos e Mirtes será atendida sem prioridade, pois, na qualidade de acompanhante, só faria jus a atendimento prioritário, na forma da lei, caso estivesse acompanhada de pessoa com criança de colo, lactante ou pessoa obesa.
  4. Do atendimento de Josenilda será na prioridade de pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, sendo que o atendimento de Mirtes será sem qualquer prioridade, tendo em vista o caráter personalíssimo da norma.
  5. EJosenilda terá o atendimento prioritário, já que tem mais de 60 anos, já Mirtes será atendida sem qualquer prioridade, já que pela norma só teria atendimento na mesma prioridade da titular, caso estivesse na qualidade de atendente pessoal, devidamente comprovada por carteira profissional ou outro instrumento contratual, e não na qualidade de acompanhante.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Mirtes terá assegurado, o seu atendimento na forma junta e acessória com Josenilda, ou seja, na prioridade de pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atendimento prioritário – Lei nº 10.048/2000

Gabarito: letra A. De acordo com a Lei nº 10.048/2000, a pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 anos tem direito a atendimento prioritário nos órgãos públicos. Esse direito é extensivo ao seu acompanhante, para que o idoso não seja prejudicado e possa ser assistido adequadamente. Assim, Mirtes (25 anos), que acompanha Josenilda (66 anos), também será atendida na fila prioritária, na forma “junta e acessória” com a idosa.

A banca testa o conhecimento de que a prioridade do idoso se estende ao acompanhante, pois a lei visa garantir a efetividade do acesso. As demais alternativas contêm erros materiais ou interpretações restritivas indevidas.

Pessoa

Idade

Direito à prioridade (Lei 10.048/2000)

Fundamento

Josenilda

66 anos

Sim

Pessoa idosa (≥ 60 anos)

Mirtes

25 anos

Sim (junta e acessória)

Acompanhante de pessoa idosa

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei nº 10.048/2000 assegura atendimento prioritário a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. O acompanhante da pessoa idosa também se beneficia dessa prioridade, pois a lei considera a necessidade de assistência ao idoso. Logo, Mirtes, como acompanhante de Josenilda, terá seu atendimento realizado conjuntamente na fila prioritária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmativa de que o INSS não aplica a prioridade por ter grande afluxo de idosos é absurda. O direito ao atendimento prioritário independe da quantidade de usuários; é uma garantia legal que deve ser observada. Além disso, nega a prioridade também para Josenilda, que é idosa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Josenilda tem direito à prioridade (correto), mas Mirtes, como acompanhante de idosa, também tem esse direito. A lei não exige que o acompanhante esteja com criança de colo, lactante ou pessoa obesa para ter prioridade – essas são hipóteses previstas para outros casos, não para o acompanhante de idoso. A prioridade do acompanhante de idoso decorre diretamente da Lei 10.048/2000.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora acerte quanto à prioridade de Josenilda, erra ao afirmar que o atendimento de Mirtes será sem prioridade. A lei estende a prioridade ao acompanhante, justamente para que o idoso não fique desassistido. Dizer que é “personalíssimo” é interpretação equivocada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Confunde o direito do acompanhante de idoso com o do atendente pessoal de pessoa com deficiência (que exige comprovação de vínculo). Para o acompanhante de idoso, a lei não exige carteira profissional ou contrato; basta a situação de acompanhamento. Logo, Mirtes tem prioridade na qualidade de acompanhante de Josenilda.

PEGA ESSA DICA!

Na Lei 10.048/2000, a prioridade para idosos (≥60 anos) se estende ao seu acompanhante. Já para a pessoa com deficiência, o acompanhante também tem prioridade (Lei 13.146/2015, art. 9º, §1º). Para o idoso, não há exigência de formalização do acompanhante – basta a presença. Anote essa diferença: idoso → acompanhante também prioritário; deficiência → acompanhante e atendente pessoal prioritários.

Gabarito: letra A.

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