GabaritoB — Comando do Exército.
Gabarito: letra B. As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do Exército, conforme dispõe o art. 3º, parágrafo único, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). A questão testa o conhecimento da competência específica para o registro desse tipo de arma.
Art. 3º – É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único – As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.
A banca explora a confusão entre os órgãos responsáveis pelo registro de armas de uso permitido (Polícia Federal, via Sinarm) e de uso restrito (Exército, via Sigma). As demais alternativas apontam para órgãos que não detêm essa atribuição.
A Polícia Civil não é o órgão competente para o registro de armas de fogo de uso restrito. O registro de armas de uso permitido cabe à Polícia Federal, não à Civil.
Conforme o art. 3º, parágrafo único, da Lei 10.826/2003, o registro de armas de fogo de uso restrito é de competência exclusiva do Comando do Exército.
A Guarda Civil Municipal não possui atribuição para registro de armas de fogo. Sua atuação é de segurança patrimonial e, em alguns casos, porte de arma, mas não registro.
A Polícia Federal é o órgão responsável pelo registro de armas de fogo de uso permitido (art. 3º, caput, combinado com o Sinarm). Para armas de uso restrito, a competência é do Exército.
A Polícia Militar exerce policiamento ostensivo, mas não realiza o registro de armas de fogo, exceto em situações específicas de suas próprias armas institucionais, e nunca como órgão registrador para o cidadão comum.
A alternativa D (Polícia Federal) é o distrator mais comum. Muitos candidatos confundem o órgão de registro de armas de uso permitido (Polícia Federal) com o de uso restrito (Exército). A literalidade do parágrafo único do art. 3º resolve a questão.
Gabarito: letra B.
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