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Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — FCC 2022

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
Código
fc067498
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
A Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto da pessoa Idosa) prevê que a pessoa idosa tem direito aos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Na admissão de pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.Josué, de 66 anos, concorre a um cargo de Auxiliar Administrativo de uma Autarquia Estadual, no qual há a destinação de 5 vagas, sendo que ele obteve o empate na nota geral em 5o lugar com outro candidato, Ciro, de 34 anos. O Concurso consiste em Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais, Redação e Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos. Nesta hipótese, considerando-se as normas vigentes no Estatuto do Idoso e o caso concreto, de acordo com o Estatuto da pessoa idosa o primeiro critério de desempate será a
  1. Aidade, dando-se preferência ao candidato de idade menos elevada.
  2. Bmaior nota na prova objetiva de conhecimentos específicos.
  3. Cmaior nota na prova objetiva de conhecimentos gerais.
  4. Dmaior nota na redação.
  5. Eidade, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Pessoa Idosa – Critério de desempate em concurso

Gabarito: letra E. O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) não estabelece expressamente um critério de desempate em concursos públicos. No entanto, a interpretação sistemática de seus princípios, especialmente os direitos fundamentais e a prioridade assegurada à pessoa idosa, leva à conclusão de que, em caso de empate, deve-se favorecer o candidato de idade mais elevada, conforme o entendimento adotado pela banca.

A questão explora a aplicação do princípio da proteção integral ao idoso, vedando discriminação etária (Art. 27) e assegurando prioridade (Art. 3º). Embora não haja regra literal de desempate, a solução mais adequada à finalidade do Estatuto é dar preferência ao candidato mais velho.


Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o primeiro critério de desempate é a idade, dando preferência ao candidato de idade menos elevada. Isso contraria o espírito do Estatuto, que visa proteger a pessoa idosa. A idade menos elevada favoreceria o mais jovem, o que não se alinha com a prioridade legal.

Alternativa B — ❌ Inorreta

Sugere a maior nota na prova objetiva de conhecimentos específicos como primeiro critério. O Estatuto não prevê critérios de notas para desempate; a proteção ao idoso se sobrepõe a aspectos meramente técnicos quando há empate.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Indica a maior nota na prova objetiva de conhecimentos gerais. Mesma lógica da alternativa anterior: não há previsão no Estatuto; o desempate por idade é o que se extrai dos princípios protetivos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aponta a maior nota na redação. Também sem amparo no Estatuto. O critério etário é o que melhor atende à finalidade da lei.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Estabelece que o primeiro critério de desempate é a idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada. Essa é a solução que concretiza a proteção integral da pessoa idosa, evitando que o idoso seja prejudicado em situação de igualdade de mérito. A banca adota essa interpretação, coerente com a prioridade legal (Art. 3º) e a vedação à discriminação (Art. 27).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o sentido ao oferecer a alternativa A (idade menos elevada) como distrator. O candidato deve lembrar que a proteção ao idoso impõe favorecer o mais velho, não o mais novo. Leia atentamente: "mais elevada" é a resposta correta.

Gabarito: letra E — primeiro critério de desempate: idade, com preferência ao candidato de idade mais elevada.

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