Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — FCC 2022
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003›Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
Código
fc067498
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
A Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto da pessoa Idosa) prevê que a pessoa idosa tem direito aos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Na admissão de pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.Josué, de 66 anos, concorre a um cargo de Auxiliar Administrativo de uma Autarquia Estadual, no qual há a destinação de 5 vagas, sendo que ele obteve o empate na nota geral em 5o lugar com outro candidato, Ciro, de 34 anos. O Concurso consiste em Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais, Redação e Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos. Nesta hipótese, considerando-se as normas vigentes no Estatuto do Idoso e o caso concreto, de acordo com o Estatuto da pessoa idosa o primeiro critério de desempate será a
Aidade, dando-se preferência ao candidato de idade menos elevada.
Bmaior nota na prova objetiva de conhecimentos específicos.
Cmaior nota na prova objetiva de conhecimentos gerais.
Dmaior nota na redação.
Eidade, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada.
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GabaritoE — idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada.
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Estatuto da Pessoa Idosa – Critério de desempate em concurso
Gabarito: letra E. O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) não estabelece expressamente um critério de desempate em concursos públicos. No entanto, a interpretação sistemática de seus princípios, especialmente os direitos fundamentais e a prioridade assegurada à pessoa idosa, leva à conclusão de que, em caso de empate, deve-se favorecer o candidato de idade mais elevada, conforme o entendimento adotado pela banca.
A questão explora a aplicação do princípio da proteção integral ao idoso, vedando discriminação etária (Art. 27) e assegurando prioridade (Art. 3º). Embora não haja regra literal de desempate, a solução mais adequada à finalidade do Estatuto é dar preferência ao candidato mais velho.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o primeiro critério de desempate é a idade, dando preferência ao candidato de idade menos elevada. Isso contraria o espírito do Estatuto, que visa proteger a pessoa idosa. A idade menos elevada favoreceria o mais jovem, o que não se alinha com a prioridade legal.
Alternativa B — ❌ Inorreta
Sugere a maior nota na prova objetiva de conhecimentos específicos como primeiro critério. O Estatuto não prevê critérios de notas para desempate; a proteção ao idoso se sobrepõe a aspectos meramente técnicos quando há empate.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Indica a maior nota na prova objetiva de conhecimentos gerais. Mesma lógica da alternativa anterior: não há previsão no Estatuto; o desempate por idade é o que se extrai dos princípios protetivos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aponta a maior nota na redação. Também sem amparo no Estatuto. O critério etário é o que melhor atende à finalidade da lei.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Estabelece que o primeiro critério de desempate é a idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada. Essa é a solução que concretiza a proteção integral da pessoa idosa, evitando que o idoso seja prejudicado em situação de igualdade de mérito. A banca adota essa interpretação, coerente com a prioridade legal (Art. 3º) e a vedação à discriminação (Art. 27).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sentido ao oferecer a alternativa A (idade menos elevada) como distrator. O candidato deve lembrar que a proteção ao idoso impõe favorecer o mais velho, não o mais novo. Leia atentamente: "mais elevada" é a resposta correta.
Gabarito: letra E — primeiro critério de desempate: idade, com preferência ao candidato de idade mais elevada.