Legislação Federal · FCC · 2022 | Questão sqc-fc067499

Legislação FederalLei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional

Código: fc067499
Banca: FCC
Órgão: TRT - 5ª Região (BA)
Ano: 2022

Cargo: Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial

Para acesso ao TRT-5, na forma da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, é exigida a apresentação de documento de identificação. Nesse caso, de acordo com a norma, o procedimento correto a ser adotado pelo atendente é

Aa retenção do documento por até 10 dias, para conferência nos sistemas internos do TRT e após devolução ao interessado, via correio.
Ba retenção do documento de identificação que será entregue ao superior para confirmação os dados junto aos órgãos policiais.
Ca anotação dos dados do documento de identificação no ato e a devolução imediata ao interessado.
Da retenção do documento para digitalização, sendo que a devolução do documento ao interessado, ocorrerá na saída do órgão.
Ea anotação dos dados do documento de identificação, sendo que para a entrega do cartão de acesso o procedimento é reter o documento, que será devolvido apenas com a devolução do cartão de acesso ao TRT.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a anotação dos dados do documento de identificação no ato e a devolução imediata ao interessado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 5.553/1968 — Apresentação e uso de documentos de identificação pessoal

Gabarito: letra C. A Lei nº 5.553/1968 estabelece que, ao exigir a apresentação de documento de identificação, o agente público deve apenas anotar os dados do documento e devolvê-lo imediatamente ao interessado, sendo vedada qualquer forma de retenção do documento. As demais alternativas propõem retenção, o que contraria a norma.

A questão cobra o conhecimento do procedimento correto previsto na lei específica. A lei visa evitar que o cidadão fique sem seu documento de identificação, garantindo sua posse contínua. Qualquer retenção, mesmo temporária, é ilegal, salvo disposição legal expressa em contrário (o que não é o caso).

Lei nº 5.553/1968: Regra geral (Anotar dados, Devolução imediata); Vedação (Retenção do documento, Qualquer prazo, Troca por crachá); Exceção (Apenas se lei expressa autorizar)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A retenção por até 10 dias para conferência nos sistemas internos não é permitida. A lei não autoriza prazos de retenção; a devolução deve ser imediata.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A entrega do documento a superior para confirmação junto a órgãos policiais também caracteriza retenção indevida. A lei não prevê essa hipótese.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A anotação dos dados do documento no ato e a devolução imediata ao interessado é exatamente o que determina a Lei nº 5.553/1968. O agente deve apenas registrar as informações necessárias e restituir o documento de imediato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A retenção para digitalização com devolução apenas na saída do órgão também é vedada. A lei não permite que o documento fique retido durante a permanência do cidadão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A troca do documento pelo cartão de acesso com devolução condicionada à restituição do cartão é outra forma de retenção proibida. O procedimento correto é anotar os dados e devolver o documento imediatamente, independentemente de outros acessórios.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa ideia de que o órgão pode reter o documento para segurança ou conferência. A lei é clara: a retenção é exceção absoluta, e o padrão é anotar e devolver na hora. Memorize: "anotação e devolução imediata" é a regra.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar a Lei nº 5.553/1968, foque no art. 1º (que veda a retenção) e no art. 2º (que trata da anotação e devolução). É uma lei curta e muito cobrada em concursos públicos, especialmente sobre o procedimento correto.

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