Direito Penal · FCC · 2022 | Questão sqc-fc067503

Direito PenalLegislação Penal Especial

Código: fc067503
Banca: FCC
Órgão: TRT - 5ª Região (BA)
Ano: 2022

Cargo: Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial

José reside atualmente em Salvador e obteve o certificado de Arma de Fogo quando morava no Distrito Federal. Pretende manter sua arma de fogo no interior de restaurante, do qual é titular e responsável legal. Consoante a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o certificado de registro de arma de fogo tem validade

Aem todo o Território nacional e autoriza o proprietário a mantê-la exclusivamente no interior de sua residência e no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
Bregional e autoriza o proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência e no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa, somente no Estado em que o obteve.
Cem todo o Território nacional e autoriza o proprietário a mantê-la somente no interior de sua residência.
Dem todo o Território nacional e autoriza o proprietário a mantê-la no interior de sua residência e no seu local de trabalho, independentemente de ser ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
Eem todo o Território nacional e autoriza o proprietário somente a transportar a arma de fogo nos deslocamentos de sua residência, ao seu local de trabalho, desde que ele seja o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

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GabaritoA — em todo o Território nacional e autoriza o proprietário a mantê-la exclusivamente no interior de sua residência e no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Art. 5º

Gabarito: letra A. O art. 5º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) estabelece que o certificado de registro de arma de fogo tem validade em todo o território nacional e autoriza o proprietário a manter a arma exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio e no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

Art. 5Lei-10826

Art. 5º — "O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa."

A questão cobra exatamente a literalidade do dispositivo. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa	Validade do Certificado	Locais Autorizados para Manter a Arma	Exigência de Titular/Responsável Legal	Conformidade com o Art. 5º
A	Todo o território nacional	Residência e local de trabalho	Sim	✅ Correta
B	Regional (somente no Estado de obtenção)	Residência e local de trabalho	Sim	❌ Incorreta
C	Todo o território nacional	Somente residência	Não se aplica (omite o local de trabalho)	❌ Incorreta
D	Todo o território nacional	Residência e local de trabalho	Não (dispensa a exigência)	❌ Incorreta
E	Todo o território nacional	Apenas transporte entre residência e trabalho	Sim	❌ Incorreta

Certificado de Registro (art. 5º)

1Validade
- Todo território nacional
2Locais autorizados
- Residência ou domicílio
- Local de trabalho
  - Só se titular ou responsável legal
3Ato autorizado
- Manter (não transportar)

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o texto legal: validade nacional + autorização para manter na residência e no local de trabalho + exigência de que o proprietário seja titular ou responsável legal pelo estabelecimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o certificado tem validade regional e apenas no Estado em que foi obtido. O art. 5º determina validade nacional, e não há restrição estadual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o certificado autoriza a manutenção somente no interior da residência, omitindo o local de trabalho. O caput do art. 5º expressamente inclui o local de trabalho como local autorizado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dispensa a condição de que o proprietário seja titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. A lei exige essa condição para que a arma seja mantida no local de trabalho.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Altera o verbo "manter" para "transportar". O certificado de registro autoriza a manutenção da arma nos locais indicados, não o transporte (este é objeto do porte de arma, regulado em outro dispositivo). Além disso, a alternativa é incompleta ao mencionar apenas o deslocamento residência-trabalho.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca de "nacional" por "regional" (alternativa B), a omissão do local de trabalho (C), a supressão da condição de titularidade (D) e a confusão entre "manter" e "transportar" (E). A literalidade do art. 5º é a chave para evitar esses erros.

Gabarito: letra A.

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