Ao Juiz arquivará de plano e definitivamente a ação, caso o acusado não seja encontrado para ser citado.
Ba prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada exclusivamente por documento oficial escrito.
Cconsideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 anos.
Da competência do Juizado será determinada pelo domicílio do autor da infração penal.
Eos atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
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GabaritoE — os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 9.099/1995 – Juizados Especiais Criminais
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque a Lei 9.099/1995 permite que os atos processuais sejam realizados em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme as normas de organização judiciária. As alternativas A, B, C e D contrariam dispositivos expressos da lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Segundo o Art. 66, parágrafo único:
Art. 66Lei-9099
Art. 66. … Parágrafo único — Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
Portanto, não há arquivamento de plano e definitivo; há remessa ao juízo comum.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Art. 13, §2º dispõe:
Art. 13, §2Lei-9099
Art. 13. … § 2º — A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.
Logo, é admitido qualquer meio idôneo, não exclusivamente documento oficial escrito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o limite de pena máxima de 1 ano (correto) por 4 anos (incorreto). O art. 61 estabelece:
Art. 61Lei-9099
Art. 61 — Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.
Portanto, o limite é 1 ano, não 4 anos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Art. 63 determina:
Art. 63Lei-9099
Art. 63 — A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
Assim, é pelo local do crime, não pelo domicílio do autor.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa E está correta. Embora o texto legal não explicite em um único artigo essa previsão, a Lei 9.099/1995 adota critérios de informalidade e celeridade, e as normas de organização judiciária podem prever a realização de atos em horário noturno e em qualquer dia da semana. Essa é a única alternativa que não contraria nenhum dispositivo legal e reflete a flexibilidade característica dos Juizados Especiais Criminais.