Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCC 2022

Crimes contra a Administração Pública – Resistência

Gabarito: letra A. A conduta descrita no enunciado – opor-se à execução de ato legal mediante violência ou ameaça a funcionário competente ou a quem lhe presta auxílio – constitui, em tese, o crime de resistência, tipificado no art. 329 do Código Penal. A literalidade do dispositivo é clara e corresponde exatamente ao enunciado.

A questão cobra a correta identificação do tipo penal, diferenciando-o de figuras próximas como desobediência, desacato e exercício arbitrário das próprias razões. A banca usa a descrição legal quase textual, testando o conhecimento da letra da lei.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve exatamente o caput do art. 329 do CP. O verbo "opor-se" acompanhado de violência ou ameaça contra o funcionário competente (ou auxiliar) caracteriza a resistência ativa. A conduta é típica, independentemente de o ato ser executado ou não (a qualificadora do §1º exige a não execução do ato, mas a figura básica já se consuma com a oposição violenta).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 CP) consiste em fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, mediante ação própria ou de terceiro. A conduta descrita no enunciado tem como finalidade impedir a execução de um ato legal, e não satisfazer uma pretensão particular. São crimes distintos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Advocacia administrativa (art. 321 CP) é o crime praticado pelo funcionário público que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. O enunciado trata de conduta de particular contra a administração, não de funcionário agindo em benefício de terceiro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Desobediência (art. 330 CP) é "desobedecer a ordem legal de funcionário público". Embora também envolva descumprimento de ato legal, a desobediência é uma resistência passiva, sem emprego de violência ou ameaça contra o funcionário. O enunciado exige violência ou ameaça – elemento que desloca o fato para o crime de resistência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Desacato (art. 331 CP) é "desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela". O desacato envolve ofensas, gestos, palavras injuriosas, mas não necessariamente violência ou ameaça com o fim de impedir a execução de um ato. A conduta descrita no enunciado tem o claro objetivo de obstruir o ato legal mediante violência ou ameaça – o que configura resistência, não desacato.

Diferenciação resumida

Gabarito: letra A.