Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FCC 2022
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- fc067621
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 5ª Região (BA)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
Conforme expressa previsão legal, NÃO se aplica a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no tocante ao tratamento de dados pessoais
- Aque tenham sido coletados no território nacional.
- Brealizado para fins, exclusivamente, jornalístico e artísticos.
- Cde indivíduos localizados no território nacional.
- Dque tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços no território nacional.
- Erealizado por pessoa natural, ainda que para fins econômicos.