Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — FCC 2022

Contratos administrativos vs. contratos privados da administração pública

Gabarito: letra B. A diferença fundamental reside no regime jurídico aplicável: os contratos administrativos regem-se pelo direito público, enquanto os contratos privados da administração pública regem-se pelo direito privado, embora esta possa celebrar contratos regidos pelo direito privado (como locação, compra e venda) que, por estarem sob regime privado, não possuem as prerrogativas especiais da Administração (cláusulas exorbitantes).

A banca cobra o conhecimento da classificação dos contratos da Administração Pública com base no regime jurídico. É essencial distinguir que a Administração pode contratar sob dois regimes: o público (contratos administrativos típicos, regidos pelo direito administrativo) e o privado (contratos em que a Administração atua como particular, embora ainda sujeita a alguns princípios administrativos, como a licitação prévia).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que contratos administrativos somente se formalizam por licitação, enquanto os privados não. Erro: ambas as modalidades de contrato, em regra, exigem licitação prévia (art. 37, XXI, CF), salvo hipóteses de inexigibilidade ou dispensa. A licitação é requisito para a maioria das contratações públicas, independentemente do regime. A diferença não está na exigência de licitação, mas no regime jurídico.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao apontar que contratos administrativos seguem o regime de direito público (com prerrogativas da Administração, como alteração unilateral, rescisão por interesse público, etc.) e contratos privados da administração pública seguem o regime de direito privado (sujeitando-se às mesmas regras que os particulares, com poucas derrogações).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte a afirmação: diz que contratos privados da administração pública somente se formalizam por licitação, enquanto os administrativos não. Erro: ambos exigem licitação em regra. Além disso, a diferença principal não é a licitação, mas o regime.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Troca os regimes: afirma que contratos administrativos seguem o direito privado e os privados da administração seguem o direito público. É o oposto do que determina a doutrina e a legislação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que nos contratos administrativos o consumidor é a administração, e nos privados o consumidor é o particular. Essa distinção é imprecisa: em ambos os casos, a Administração contrata para atender ao interesse público (consumidor final é a sociedade). Além disso, a figura do “consumidor” não é adequada para qualificar a relação contratual administrativa; o conceito de consumidor é próprio do direito privado.

Gabarito: letra B.