Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — FCC 2022
Administração Pública›Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
Código
fc067652
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Quanto ao princípio da legalidade, a
Aadministração pública pode tudo que não lhe seja vedado por lei.
Badministração privada somente pode o que lhe é determinado pela lei.
Cnorma é inválida até que decisão judicial a confirme.
Dadministração pública somente pode o que lhe é ordenado pela lei.
Enorma só é válida se confirmada por decisão judicial ou nova norma que reitere sua legalidade.
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GabaritoD — administração pública somente pode o que lhe é ordenado pela lei.
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Princípio da Legalidade na Administração Pública
Gabarito: letra D. O princípio da legalidade, consagrado no caput do art. 37 da Constituição Federal, estabelece que a Administração Pública está subordinada à lei, só podendo agir quando houver prévia autorização legal. Isso contrasta com a liberdade do particular, a quem é lícito fazer tudo que a lei não proíbe. A alternativa D reproduz fielmente essa ideia.
Critério
Administração Pública
Particular
Regra de atuação
Só pode o que a lei autoriza
Pode tudo que a lei não proíbe
Fundamento
Legalidade estrita (art. 37, CF)
Autonomia privada
Natureza
Subordinação à lei
Liberdade residual
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui à Administração Pública a regra do direito privado: "pode tudo que não lhe seja vedado por lei". Isso é o inverso do princípio da legalidade, que exige autorização legal prévia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inverte os polos: diz que a administração privada "somente pode o que lhe é determinado pela lei", quando, na verdade, o particular tem autonomia para fazer o que não é proibido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que uma norma é inválida até decisão judicial confirmá-la. Não é o que trata o princípio da legalidade; as normas gozam de presunção de validade até declaração de inconstitucionalidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Expressa corretamente o princípio: a Administração Pública "somente pode o que lhe é ordenado pela lei", ou seja, sua atuação depende de expressa autorização legal. É a própria essência do princípio da legalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona a validade da norma a confirmação judicial ou nova norma reiterando sua legalidade. Isso não corresponde ao princípio da legalidade, que trata da submissão da Administração à lei, e não da validade das normas.
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas A e B trocam o regime jurídico da Administração Pública com o do particular. A banca explora a confusão entre os dois mundos: enquanto o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe (autonomia privada), o administrador público só pode fazer o que a lei autoriza (legalidade estrita). Memorize essa diferença para não cair nessa inversão clássica.