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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2022

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc067670
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Nos termos da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará
  1. Aas peculiaridades dos cargos, o tempo de investidura no cargo e a lei vigente quando da contratação.
  2. Ba lei vigente ao tempo da investidura, o plano de carreira e a isonomia de vencimentos.
  3. Ca isonomia de vencimentos para cargos iguais ou assemelhados, ainda que de Poderes distintos, e os requisitos para a investidura.
  4. Da natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
  5. Ea natureza e o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira, o plano de carreira e a isonomia de vencimentos.
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GabaritoD — a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Constitucional – Fixação dos Padrões de Vencimento dos Servidores Públicos

Gabarito: letra D. A alternativa reproduz fielmente os três critérios que a Constituição Federal estabelece para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, conforme o art. 39, §1º, incisos I, II e III.

Art. 39, §1CF/88

Art. 39. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

A banca cobra a literalidade do dispositivo, testando a memorização dos incisos. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui "tempo de investidura no cargo" e "lei vigente quando da contratação", elementos que não constam no §1º do art. 39. O tempo de investidura não é critério constitucional para esse fim.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta "lei vigente ao tempo da investidura", "plano de carreira" e "isonomia de vencimentos". A isonomia de vencimentos é tratada em outros dispositivos (art. 37, X, e art. 39, §1º da Constituição de alguns estados, mas não no §1º do art. 39 da CF). O plano de carreira também não está listado nos incisos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona "isonomia de vencimentos para cargos iguais ou assemelhados, ainda que de Poderes distintos" e "requisitos para a investidura". Faltam os critérios "natureza, grau de responsabilidade e complexidade" (inciso I) e "peculiaridades dos cargos" (inciso III). A isonomia não é critério fixador desses padrões.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz integralmente os três incisos do art. 39, §1º: natureza, grau de responsabilidade e complexidade dos cargos (I), requisitos para a investidura (II) e peculiaridades dos cargos (III). Está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Traz "natureza e grau de responsabilidade" (falta a complexidade), além de "plano de carreira" e "isonomia de vencimentos". A complexidade é parte do inciso I ("complexidade dos cargos"), e os outros dois elementos não pertencem ao dispositivo.

Gabarito: letra D

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