Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2022
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc067671
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A Constituição Federal dispõe, em relação ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício do mandato eletivo, que:
Atratando-se de mandato eletivo estadual, distrital ou municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.
Binvestido no mandato de Governador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Cna hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Dinvestido no mandato legislativo estadual ou municipal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo.
Eo tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato.
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GabaritoC — na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Art. 38 CF – Servidor Público e Mandato Eletivo
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o inciso V do art. 38 da Constituição Federal, que determina que o servidor segurado de regime próprio de previdência social permanece filiado a esse regime no ente de origem. As demais alternativas contêm trocas de termos ou omissões em relação aos incisos do artigo.
A questão cobra a literalidade do art. 38 da CF, que estabelece regras para o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional quando exerce mandato eletivo. Veja o texto constitucional:
Art. 38CF/88
Art. 38 – Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V – na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "tratando-se de mandato eletivo estadual, distrital ou municipal, ficará afastado". O inciso I menciona federal, estadual ou distrital, e não municipal. O servidor eleito para mandato municipal (Prefeito ou Vereador) segue regras específicas dos incisos II e III. Erro: troca de "federal" por "municipal".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que "investido no mandato de Governador, será afastado [...] facultado optar pela sua remuneração". O inciso II trata do mandato de Prefeito, não de Governador. Para Governador (mandato estadual), aplica-se o inciso I (afastamento sem opção de remuneração). Erro: troca de "Prefeito" por "Governador".
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o inciso V: o servidor segurado de regime próprio de previdência social permanece filiado a esse regime, no ente federativo de origem. Correta por literalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que "investido no mandato legislativo estadual ou municipal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens". O inciso III só prevê essa possibilidade para o mandato de Vereador (municipal). Para mandato legislativo estadual (deputado estadual/distrital), aplica-se o inciso I, que exige afastamento, não acumulação. Erro: extensão indevida da regra do Vereador ao mandato estadual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que "o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, em qualquer caso que exija o afastamento". O inciso IV estabelece a contagem para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento. A alternativa omite essa exceção, tornando-se incompleta e, portanto, incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa a literalidade do art. 38 substituindo termos-chave: federal por municipal (A), Prefeito por Governador (B), Vereador por mandato legislativo estadual (D), e omitindo a exceção do inciso IV (E). Memorize os cinco incisos com atenção a cada palavra — especialmente os sujeitos e as exceções.