Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2022
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fc067673
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Aos brasileiros são garantidos, constitucionalmente, direitos individuais, coletivos e sociais, entre outros. No âmbito dos direitos sociais, a Constituição Federal estabelece que:I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.II. É livre a associação sindical ou profissional, desde que autorizada pelo Estado, facultada a intervenção do Poder Público nos termos da lei.III. É direito do trabalhador urbano ou rural, entre outros constitucionalmente previstos, a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.IV. É direito do trabalhador jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.Está correto o que consta APENAS de
AI, II e IV.
BI e III.
CI, III e IV.
DII e III.
EII e IV.
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GabaritoB — I e III.
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Direito Constitucional – Direitos Sociais
Gabarito: letra B. Estão corretos apenas os itens I e III. O item I reproduz o parágrafo único do art. 6º da CF (renda básica familiar). O item III reproduz o art. 7º, X da CF (proteção do salário). Já o item II erra ao condicionar a liberdade sindical à autorização estatal, contrariando o art. 8º, caput e inciso I da CF. O item IV erra ao fixar jornada de 8 horas para turnos ininterruptos de revezamento, quando a CF determina 6 horas (art. 7º, XIV).
Item
Conteúdo
Correto?
I
Renda básica familiar (art. 6º, parágrafo único)
✅ Correto
II
Liberdade sindical condicionada à autorização estatal
❌ Incorreto
III
Proteção do salário (art. 7º, X)
✅ Correto
IV
Jornada de 8h para turnos ininterruptos de revezamento
❌ Incorreto
Item I — ✅ Correto
O parágrafo único do art. 6º da CF, incluído pela EC 114/2021, estabelece:
Art. 6CF/88
Art. 6º (...) Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
Portanto, a afirmativa está literalmente correta.
Item II — ❌ Incorreto
A CF assegura a liberdade de associação sindical ou profissional sem necessidade de autorização do Estado, e veda a intervenção do Poder Público (art. 8º, caput e inciso I). O item inverte esse princípio ao dizer "desde que autorizada pelo Estado, facultada a intervenção". O correto é: é livre a associação, vedada a intervenção estatal.
Item III — ✅ Correto
O art. 7º, X da CF garante ao trabalhador urbano e rural a "proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa". A afirmativa reproduz fielmente esse direito.
Item IV — ❌ Incorreto
O art. 7º, XIV da CF estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. O item erra ao indicar oito horas. A regra geral de oito horas (art. 7º, XIII) não se aplica a essa modalidade específica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas trocas clássicas: (a) no item II, inverte a liberdade sindical (que é plena, sem autorização) e a intervenção (que é vedada); (b) no item IV, confunde a jornada geral de 8 horas com a jornada especial de 6 horas para turnos ininterruptos de revezamento. Esses são distratores recorrentes em concursos.