Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — FCC 2022

Sistema de Contabilidade Federal – Lei nº 10.180/2001

Gabarito: letra C. Nos termos da Lei nº 10.180/2001, que organiza os sistemas de planejamento, orçamento, contabilidade e controle interno da União, o órgão central do Sistema de Contabilidade Federal é a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), vinculada ao Ministério da Fazenda. As demais alternativas referem-se a outros órgãos ou sistemas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Secretaria Federal de Controle Interno (hoje integrada à CGU) é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e não do Sistema de Contabilidade Federal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão de controle externo, auxiliar do Congresso Nacional, e não integra o Sistema de Contabilidade Federal como órgão central.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei nº 10.180/2001, em seu art. 12, estabelece que a Secretaria do Tesouro Nacional é o órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, competindo-lhe, entre outras atribuições, a normatização e a supervisão técnica dos órgãos setoriais contábeis.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Ministério da Fazenda é o ministério ao qual a STN está vinculada, mas não é o órgão central do sistema contábil. A lei atribui essa função especificamente à STN.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Receita Federal do Brasil é o órgão responsável pela administração tributária e aduaneira, não fazendo parte do Sistema de Contabilidade Federal como órgão central.

Gabarito: letra C.