Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FCC 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
fc067695
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade
Considere que tenha constado do orçamento anual do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região autorização para a aquisição de 900 computadores. Todavia, após a realização de um concurso público, foram necessárias mais 100 unidades. Nesse caso, nos termos previstos na Lei nº 4.320/1964, a aquisição dos novos computadores
Apoderá ser feita no exercício corrente e, neste caso, a despesa deverá ser autorizada por lei.
Bpoderá ser feita no exercício corrente e, neste caso, a despesa deverá ser classificada como crédito adicional extraordinário.
Cdeverá ser feita no exercício seguinte, por ter sido prevista no orçamento de forma insuficiente.
Dpoderá ser feita no exercício corrente e, neste caso, a despesa deverá ser classificada como crédito adicional especial.
Epoderá ser feita no exercício corrente e, neste caso, a despesa deverá ser aberta por Decreto do Poder Judiciário.
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GabaritoA — poderá ser feita no exercício corrente e, neste caso, a despesa deverá ser autorizada por lei.
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Aquisição de computadores e créditos adicionais (Lei nº 4.320/1964)
Gabarito: letra A. A compra de 100 computadores extras pode ser feita no mesmo exercício, desde que haja autorização legislativa específica (crédito adicional suplementar), conforme a Lei nº 4.320/1964. As demais alternativas confundem os tipos de créditos ou atribuem competência a órgão errado.
Créditos adicionais (Lei 4.320/1964): Suplementar (Reforça dotação existente, Autorizado por lei, Executado no mesmo exercício); Especial (Nova dotação (rubrica), Despesa sem previsão); Extraordinário (Urgente e imprevisível, Guerra, calamidade, comoção)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A necessidade surgiu após concurso público, não se tratando de caso urgente ou imprevisível que exigisse crédito extraordinário. O reforço de dotação já existente (computadores) é típico de crédito suplementar, que, segundo a Lei nº 4.320/1964, é autorizado por lei e pode ser executado no mesmo exercício. A alternativa acerta ao afirmar que a despesa deve ser autorizada por lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O crédito extraordinário é reservado a despesas urgentes e imprevisíveis (guerra, calamidade, comoção interna – art. 44 da Lei 4.320). A aquisição de mais computadores não se enquadra nessa hipótese. A classificação correta seria suplementar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há obrigatoriedade de adiar a despesa para o exercício seguinte. A Lei 4.320/1964 admite a abertura de créditos adicionais no próprio ano, desde que haja autorização legislativa e disponibilidade financeira.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O crédito especial destina-se a despesas sem dotação orçamentária específica (nova rubrica). Como o item "computadores" já consta no orçamento, o acréscimo de 100 unidades é mero reforço quantitativo, o que caracteriza crédito suplementar, não especial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A abertura de créditos adicionais é ato do Poder Executivo (mediante decreto autorizado por lei). O Poder Judiciário não tem competência para abrir créditos por decreto próprio nesse contexto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre os três tipos de créditos adicionais. O candidato confunde: reforço de dotação (suplementar) com criação de nova despesa (especial) ou com situação emergencial (extraordinário). Lembre-se: suplementar reforça dotação existente; especial cria nova dotação; extraordinário atende urgências imprevisíveis.