Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2022

Responsabilidade na gestão fiscal e o conteúdo obrigatório da LDO

Gabarito: letra A. O pressuposto de prevenir riscos e corrigir desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas está expressamente definido no art. 1º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Esse conteúdo é materializado, no âmbito do planejamento, por meio do Anexo de Riscos Fiscais, que integra obrigatoriamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme determina a LRF. Os demais instrumentos listados – PPA, RGF, RREO e LOA – não têm esse conteúdo como obrigatório, ainda que possam refletir riscos.

A banca quer que o candidato identifique que a LDO é o instrumento que, dentro do ciclo orçamentário, estabelece as metas fiscais e, principalmente, contém o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados passivos contingentes e riscos que possam comprometer as contas. O enunciado transcreve justamente a frase do art. 1º, § 1º, e pergunta: esse pressuposto é conteúdo obrigatório de qual peça? A LDO.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LDO, por força da LRF, deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, que trata exatamente da prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. É o instrumento de planejamento de médio prazo que orienta a elaboração da LOA e estabelece as diretrizes de política fiscal e metas, incluindo a gestão de riscos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e programas de duração continuada (CF, art. 165, § 1º). Embora seja um instrumento de planejamento, não tem como conteúdo obrigatório a prevenção de riscos fiscais; essa matéria é própria da LDO.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um instrumento de transparência e controle, previsto no art. 54 da LRF, que demonstra o cumprimento dos limites legais (despesa com pessoal, dívida, etc.). Ele não contém o conteúdo de prevenção de riscos; é um relatório de prestação de contas quadrimestral.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), previsto no art. 52 da LRF e no art. 165, § 3º da CF, tem periodicidade bimestral e demonstra a execução das receitas e despesas. Não se destina a conter a análise de riscos fiscais; é um relatório de execução.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha as receitas e despesas do exercício, conforme art. 165, § 5º da CF e art. 5º da LRF. Embora deva ser compatível com a LDO, não é o veículo próprio para o anexo de riscos fiscais; este integra a LDO.

Gabarito: letra A.