Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FCC 2022
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- fc067703
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade
Consoante ao que dispõe o Código Tributário Nacional,
- Aa atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir e é irrevogável.
- Bo não exercício da competência tributária a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
- Ctributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito ou não, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- Da natureza jurídica específica do tributo é determinada pela destinação legal do produto da sua arrecadação.
- Ehá previsão legal de casos em que é possível a delegação da atribuição de arrecadar.