Questão de Auditoria Governamental — Legislação e Normas Aplicáveis — FCC 2022
Auditoria Governamental›Legislação e Normas Aplicáveis
Código
fc067706
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade
Considere os seguintes itens:I. Serviços sociais autônomos.II. Empresas encampadas, sob intervenção federal, ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisoriamente, o patrimônio da União ou de entidade pública federal.III. Consórcios públicos em que a União figure como consorciada.IV. Entidades de fiscalização do exercício profissional.A Instrução Normativa nº 63/2010 do TCU estabelece que estão sujeitos à apresentação de relatório de gestão e à constituição de processo de contas os responsáveis pelas unidades constantes nos itens
AII e III, apenas.
BII, apenas.
CI, III e IV, apenas.
DI e IV, apenas.
EI, II, III e IV.
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GabaritoE — I, II, III e IV.
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Instrução Normativa TCU nº 63/2010 – Unidades sujeitas à prestação de contas
Gabarito: letra E. A IN‑TCU 63/2010 submete à apresentação de relatório de gestão e à constituição de processo de contas todos os quatro tipos de unidades listados: serviços sociais autônomos, empresas encampadas sob intervenção federal, consórcios públicos com participação da União e entidades de fiscalização do exercício profissional. A banca FCC cobra o conhecimento amplo do rol de jurisdicionados do TCU, que abrange essas entidades.
A Instrução Normativa nº 63/2010 do Tribunal de Contas da União define quais responsáveis devem elaborar relatório de gestão e ter suas contas processadas pelo TCU. O rol é extenso e inclui, entre outros, as unidades mencionadas nos itens I a IV.
Unidade
Sujeita à prestação de contas (IN‑TCU 63/2010)
I – Serviços sociais autônomos
✅ Sim
II – Empresas encampadas/sob intervenção federal
✅ Sim
III – Consórcios públicos com União consorciada
✅ Sim
IV – Entidades de fiscalização profissional
✅ Sim
Item I — ✅ Correto
Os serviços sociais autônomos (ex.: Sesi, Senai, Sesc) integram o regime de prestação de contas ao TCU, pois gerem recursos oriundos de contribuições parafiscais e estão sujeitos à fiscalização do Tribunal.
Item II — ✅ Correto
Empresas encampadas ou sob intervenção federal, bem como aquelas que provisoriamente integram o patrimônio da União ou de entidade pública federal, também são alcançadas pela IN 63/2010, por se tratarem de bens e interesses públicos temporariamente sob gestão estatal.
Item III — ✅ Correto
Os consórcios públicos em que a União figure como consorciada são obrigados a apresentar relatório de gestão e a constituir processo de contas, pois envolvem recursos federais e devem observar as regras de transparência e controle do TCU.
Item IV — ✅ Correto
As entidades de fiscalização do exercício profissional (ex.: OAB, CRM, CREA) também estão no rol de jurisdicionados do TCU, conforme disposto na IN 63/2010, em razão da natureza pública de suas atividades e da arrecadação de contribuições.
SE LIGUE NESSA!
A questão não reproduziu o texto da IN 63/2010, mas o gabarito oficial e a doutrina consolidada indicam que todas as quatro categorias estão sujeitas à prestação de contas perante o TCU. Em provas da FCC, é frequente a cobrança desse rol amplo.
Gabarito: letra E – todos os itens estão corretos.