Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2022
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
fc067726
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade
O Poder Executivo Federal editou um decreto, contendo as seguintes prescrições:I. Fica criado o Ministério da Juventude, dedicado a elaborar e implementar políticas públicas destinadas à população jovem do país.II. Ficam extintos os cargos vagos existentes na autarquia X, na data de entrada em vigor deste decreto.III. Deve ser priorizado, pelos órgãos competentes, o trâmite necessário ao desembaraço alfandegário de medicamentos importados destinados ao combate de doenças declaradas como causa de emergência sanitária pelo Ministério da Saúde.Do ponto de vista dos limites constitucionais de exercício do poder regulamentar, é válido o que se prescreve APENAS em
AI e III.
BII.
CI.
DI e II.
EII e III.
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GabaritoE — II e III.
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Poder Executivo – Limites Constitucionais do Poder Regulamentar
Gabarito: letra E. São válidas apenas as prescrições II e III, pois: (I) a criação de ministérios exige lei formal (CF, art. 48, XI), não podendo ser feita por decreto; (II) a extinção de cargos vagos é competência privativa do Presidente (CF, art. 84, VI); (III) a fixação de prioridades administrativas decorre do poder de gestão do Executivo, sem criar obrigações novas. A questão cobra a distinção entre o que pode ser tratado por decreto executivo (atos de efeitos concretos e administrativos) e o que depende de lei em sentido formal.
Item
Conteúdo da Prescrição
Fundamento Constitucional
Validade
Razão da Validade/Invalidade
I
Criação do Ministério da Juventude
Art. 48, XI (reserva legal)
❌ Inválido
Criação de ministério exige lei formal; decreto não pode inovar criando órgão público.
II
Extinção de cargos vagos na autarquia X
Art. 84, VI (competência privativa do Presidente)
✅ Válido
Presidente pode extinguir cargos vagos por decreto, sem necessidade de lei.
III
Priorização do desembaraço alfandegário de medicamentos
Art. 84, IV (poder regulamentar/de gestão)
✅ Válido
Ato de gestão administrativa, sem criar direitos ou obrigações novas; decorre do poder de execução de políticas públicas.
Decreto presidencial (art. 84)
1Válido
Extinguir cargos vagos (VI)
Prioridades administrativas (IV)
2Inválido
Criar ministério (art. 48, XI)
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Item I — ❌ Incorreto
A criação de Ministério é matéria reservada à lei, nos termos do art. 48, XI da Constituição Federal. O decreto presidencial não pode inovar no ordenamento criando órgãos públicos. A prescrição "Fica criado o Ministério da Juventude" é, portanto, inválida por violar o princípio da legalidade estrita (CF, art. 84, IV – o decreto destina-se apenas à fiel execução das leis).
Item II — ✅ Correto
O Presidente da República pode extinguir cargos vagos por decreto, conforme art. 84, VI da CF. A prescrição "Ficam extintos os cargos vagos existentes na autarquia X" insere-se perfeitamente nessa competência, sendo válida. O art. 243, §9º da Lei 8.112/1990, citado no contexto, também autoriza a extinção de cargos vagos pelo Executivo, corroborando o entendimento.
Item III — ✅ Correto
A determinação de priorização do desembaraço alfandegário de medicamentos é ato de gestão administrativa, relacionado à execução de políticas públicas. Não cria novo direito ou obrigação, nem altera a estrutura do Estado, estando dentro do poder regulamentar do Executivo (CF, art. 84, IV). É válida.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui o item I, que é inválido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Apenas o item II, mas deixa de incluir o item III, que também é válido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apenas o item I, que é inválido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui os itens I e II, mas o item I é inválido.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Contém exatamente os itens válidos: II e III.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)