Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2022
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
fc067729
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.Considere:I. Elaborar anualmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.II. Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a Administração Pública ou de abuso de autoridade.III. Rever, apenas mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.IV. Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.No que concerne à competência do Conselho Nacional de Justiça, está correto o que se afirma em
AI e III, apenas.
BI, II, III e IV.
CI, II e IV, apenas.
DII e IV, apenas.
EII e III, apenas.
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GabaritoD — II e IV, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Gabarito: letra D – Apenas os itens II e IV estão corretos, conforme o Art. 103-B, §4º da Constituição Federal. O CNJ tem controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, mas sem função jurisdicional. Os erros estão na frequência do relatório do item I (deveria ser semestral) e na revisão disciplinar do item III (pode ser de ofício, não só mediante provocação).
Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que o CNJ elabora anualmente relatório estatístico. Contudo, o Art. 103-B, §4º, VI determina que o relatório seja semestral. A literalidade da Constituição:
Art. 103-B, §4CF/88
Constituição Federal, Art. 103-B, §4º, VI: "elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário"
Portanto, o prazo está errado: a banca trocou "semestralmente" por "anualmente".
Item II — ✅ Correto
O item reproduz exatamente o inciso IV do §4º do Art. 103-B, que atribui ao CNJ representar ao Ministério Público nos casos de crime contra a Administração Pública ou abuso de autoridade. Texto literal:
Art. 103-B, §4CF/88
Constituição Federal, Art. 103-B, §4º, IV: "representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade"
Correto.
Item III — ❌ Incorreto
O item diz que o CNJ pode rever processos disciplinares de juízes e membros de tribunais apenas mediante provocação. No entanto, o inciso V do §4º prevê a revisão de ofício ou mediante provocação. Veja:
Art. 103-B, §4CF/88
Constituição Federal, Art. 103-B, §4º, V: "rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano"
O erro é a palavra "apenas", que restringe indevidamente a competência revisional do CNJ.
Item IV — ✅ Correto
O item transcreve fielmente o inciso III do §4º do Art. 103-B, que trata da competência para receber reclamações, avocar processos disciplinares, determinar remoção, disponibilidade e aplicar sanções, com garantia de ampla defesa. Texto:
Art. 103-B, §4CF/88
Constituição Federal, Art. 103-B, §4º, III: "receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa"
Correto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora dois desvios da literalidade: (1) no item I, troca a periodicidade do relatório (semestral → anual); (2) no item III, suprime a revisão de ofício, dizendo "apenas mediante provocação". Decore: o relatório estatístico do CNJ é semestral e a revisão disciplinar pode ser iniciada de ofício ou por provocação.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)
Gabarito: letra D – Apenas os itens II e IV são corretos.