Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2022
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
fc067760
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Supondo-se que o Presidente da República seja acusado da prática de ato que atente contra a probidade na Administração e que a acusação seja admitida por dois terços da Câmara dos Deputados, o Presidente
Aserá submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal e ficará suspenso de suas funções apenas após sentença condenatória transitada em julgado.
Bserá submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal e ficará suspenso de suas funções, após a instauração do processo nessa Corte, cessando seu afastamento se decorrido o prazo de 180 dias, sem que tenha havido a conclusão do julgamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Cnão será submetido a julgamento e, portanto, não será afastado de suas funções, pois apenas será admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços do Congresso Nacional.
Dserá submetido a julgamento perante o Senado Federal e ficará suspenso de suas funções, apenas se não houver conclusão do julgamento dentro do prazo de 180 dias.
Eserá submetido a julgamento perante o Senado Federal e ficará suspenso de suas funções, após a instauração do processo pelo Senado Federal, cessando seu afastamento se decorrido o prazo de 180 dias sem que tenha havido a conclusão do julgamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
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GabaritoE — será submetido a julgamento perante o Senado Federal e ficará suspenso de suas funções, após a instauração do processo pelo Senado Federal, cessando seu afastamento se decorrido o prazo de 180 dias sem que tenha havido a conclusão do julgamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
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Impeachment do Presidente da República – Crime de responsabilidade
Gabarito: letra E. Admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados por crime de responsabilidade (que atenta contra a probidade na administração, art. 85, V, CF), o Presidente é submetido a julgamento perante o Senado Federal. A suspensão de suas funções ocorre após a instauração do processo pelo Senado (§1º, II, art. 86), e, se o julgamento não for concluído em 180 dias, cessa o afastamento, mas o processo prossegue (§2º, art. 86). Esse é o rito previsto na Constituição Federal.
A questão exige conhecimento literal do art. 86 da CF, especialmente o caput e seus parágrafos 1º e 2º. A banca costuma confundir o foro (STF para crimes comuns, Senado para crimes de responsabilidade) e o momento da suspensão.
Lei 10.406/2002 (Código Civil): (não se aplica)
Constituição Federal de 1988:
Art. 86 — "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade."
§ 1º — "O Presidente ficará suspenso de suas funções: I — nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II — nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal."
§ 2º — "Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo."
1Câmara admite acusação (2/3)
2Senado instaura processo
3[-] Presidente suspenso (imediato)
4Julgamento pelo Senado
5Conclui em 180 dias?
6[+] Sim: condenação/absolvição
7[-] Não: cessa afastamento, processo segue
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o julgamento ocorre perante o STF e a suspensão apenas após sentença condenatória transitada em julgado. Erro duplo: (1) o crime de responsabilidade é julgado pelo Senado, não pelo STF; (2) a suspensão é imediata à instauração do processo pelo Senado, não após condenação final.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também coloca o julgamento no STF, que é competente apenas para infrações penais comuns, não para crimes de responsabilidade. O foro correto é o Senado Federal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a acusação é admitida por dois terços do Congresso Nacional. Na verdade, a admissibilidade é feita exclusivamente pela Câmara dos Deputados (art. 51, I, c/c art. 86, caput). Além disso, o Presidente é submetido a julgamento sim, pelo Senado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a suspensão só ocorre se não houver conclusão do julgamento em 180 dias. Inversão: a suspensão ocorre desde a instauração do processo; o prazo de 180 dias é o limite máximo do afastamento, não o gatilho para ele.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente o rito constitucional: julgamento pelo Senado, suspensão após instauração do processo e cessação do afastamento se o julgamento não for concluído em 180 dias, com prosseguimento do processo. Não há erro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura o procedimento dos crimes comuns (julgamento pelo STF, suspensão após recebimento da denúncia) com o dos crimes de responsabilidade (julgamento pelo Senado, suspensão após instauração do processo). Fique atento ao tipo de crime: se é crime de responsabilidade, o foro é o Senado; se é crime comum, o foro é o STF. Na questão, o ato atenta contra a probidade (crime de responsabilidade) → Senado.