Segundo decorre do Código Civil, se a lei proibir a prática de determinado negócio jurídico sem prever expressamente sua nulidade ou anulabilidade, mas lhe cominar alguma outra sanção, o negócio celebrado em violação dessa proibição será
Ailícito e inválido.
Blícito e válido.
Cilícito e válido.
Dlícito e inválido.
Einexistente.
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GabaritoC — ilícito e válido.
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Nulidade e Ilicitude do Negócio Jurídico
Gabarito: Letra C. O negócio praticado em violação a uma proibição legal que comina sanção diversa da nulidade é ilícito, mas válido. O art. 166, VII, do Código Civil dispõe que a nulidade absoluta ocorre apenas quando a lei proíbe a prática sem cominar sanção; se há sanção, afasta-se a nulidade, mas a proibição torna o ato ilícito.
Art. 166CC
Art. 166 — É nulo o negócio jurídico quando:
VII — a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção
Decorre daí que, se a lei proíbe e comina outra sanção (ex.: multa), o negócio não é nulo, mas continua contrário ao ordenamento, ou seja, ilícito. A validade (não invalidade) decorre da ausência de previsão legal de nulidade ou anulabilidade; já a ilicitude deriva da violação da proibição.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o negócio é ilícito e inválido. A invalidade (nulidade) não ocorre porque a lei cominou sanção, afastando a aplicação do art. 166, VII. Embora ilícito, o negócio é válido (não nulo nem anulável).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o negócio é lícito e válido. A licitude não se sustenta: a proibição legal torna o ato ilícito, mesmo que não nulo. Logo, o negócio é ilícito.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme explicado, a proibição com sanção diversa da nulidade resulta em negócio ilícito, mas válido: a ilicitude decorre da violação da lei; a validade, da ausência de previsão expressa de nulidade ou anulabilidade (art. 166, VII, a contrario sensu).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que o negócio é lícito e inválido. Nem a licitude (pois há proibição) nem a invalidade (pois a sanção afasta a nulidade) estão corretas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Negócio inexistente é aquele que nem sequer se aperfeiçoou no mundo jurídico (falta de elementos mínimos). O caso em tela pressupõe a existência do ato, que é celebrado, mas proibido; portanto, não se trata de inexistência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa a diferença entre ilicitude e invalidade. O candidato pode achar que 'proibido' automaticamente gera nulidade. O art. 166, VII é a chave: proibição sem sanção → nulo; proibição com sanção → ilícito, mas válido. Decore esse contraste.