Questão de Direito Processual do Trabalho — Execução trabalhista — FCC 2022
Direito Processual do Trabalho›Execução trabalhista
Código
fc067774
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Considere:I. Após a garantia do juízo, com depósito ou penhora de bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, iniciando-se ao exequente o prazo de 8 dias para apresentar impugnação à sentença de liquidação.II. A exigência da garantia do juízo ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas.III. É aceito no processo de execução trabalhista o seguro-garantia judicial como forma de garantia do juízo.Com base na CLT, está correto o que se afirma APENAS em
AI e II.
BII e III.
CIII.
DI e III.
EII.
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GabaritoB — II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Execução trabalhista – embargos, garantia e impugnação
Gabarito: letra B — estão corretos apenas os itens II e III. O item I erra ao atribuir 8 dias ao exequente, quando o prazo é de 5 dias (art. 884, caput, CLT). Os demais itens estão de acordo com a CLT e o entendimento jurisprudencial
A banca cobra a literalidade dos prazos e as exceções à garantia do juízo, além da aceitação do seguro-garantia como modalidade de garantia.
Item
Afirmação
Correto?
Fundamento
I
Executado: 5 dias para embargos; exequente: 8 dias para impugnação.
❌ Incorreto
Art. 884, caput, CLT: prazo de 5 dias para ambos.
II
Dispensa de garantia do juízo para entidades filantrópicas.
✅ Correto
Art. 884, §6º, CLT.
III
Aceitação do seguro-garantia judicial como garantia do juízo.
✅ Correto
Art. 835, §2º, CPC (aplicação subsidiária) e jurisprudência do TST.
Execução trabalhista (CLT)
1Garantia do juízo
Depósito ou penhora
Não se aplica a entidades filantrópicas
Seguro-garantia judicial é aceito
2Prazos (art. 884)
Executado: 5 dias para embargos
Exequente: 5 dias para impugnação
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Item I — ❌ Incorreto
Afirma que, após a garantia do juízo, o executado tem 5 dias para embargos e o exequente 8 dias para impugnação. O art. 884 da CLT determina prazo igual de 5 dias para ambos. Veja:
Art. 884CLT
CLT, art. 884: Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação
Assim, o prazo do exequente é de 5 dias, não 8. O item confunde com eventual prazo do art. 894 (embargos no TST) ou outro, mas está errado.
Item II — ✅ Correto
O §6º do art. 884 da CLT estabelece:
Art. 884, §6CLT
CLT, art. 884, §6º: A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições
Portanto, a dispensa da garantia para entidades filantrópicas está expressa na lei. Item correto.
Item III — ✅ Correto
Embora a CLT não preveja expressamente o seguro-garantia judicial, ele é aceito como forma de garantia do juízo na execução trabalhista. O art. 835, §2º do CPC (aplicável subsidiariamente) admite o seguro-garantia, e o TST consolidou esse entendimento. Item correto.