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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2022

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fc067822
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.O Governador de determinado Estado brasileiro propôs ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional. Nessa situação, deverá ser previamente ouvido o
  1. APresidente da República, sendo que, declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.
  2. BPresidente da República, sendo que, declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
  3. CProcurador-Geral da República, sendo que, declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.
  4. DProcurador-Geral da República, sendo que, declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
  5. EProcurador-Geral da República, primeiramente e, após o seu parecer, o Presidente da República, sendo que, declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.
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GabaritoD — Procurador-Geral da República, sendo que, declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)

Gabarito: letra D. Na ADO, o Procurador-Geral da República deve ser previamente ouvido (art. 103, §1º, CF) e, declarada a omissão, o órgão administrativo dispõe de 30 dias para adotar as providências (art. 103, §2º, CF).

A questão exige o conhecimento literal dos §§1º e 2º do art. 103 da Constituição Federal, que disciplinam a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. O §1º impõe a oitiva prévia do PGR em todas as ações de inconstitucionalidade; o §2º fixa o prazo de 30 dias para órgãos administrativos.

Art. 103, §1CF/88

Art. 103, §1º — "O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal"

Art. 103, §2º — "Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias"

ADO (art. 103, CF)
  • 1Oitiva prévia
    • Presidente da República
    • Procurador-Geral da República
  • 2Prazo para órgão administrativo
    • 90 dias
    • 30 dias
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Aponta o Presidente da República como ouvinte e fixa prazo de 90 dias. Erro duplo: o legitimado a ser ouvido é o PGR (§1º), e o prazo para órgão administrativo é 30 dias (§2º).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta o prazo (30 dias), mas erra o ouvinte: quem deve ser ouvido é o PGR, não o Presidente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta o ouvinte (PGR), mas erra o prazo: são 30 dias, não 90.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Combina corretamente ambos os elementos: ouvinte = PGR; prazo para órgão administrativo = 30 dias. Literalidade do art. 103, §§1º e 2º.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao incluir o Presidente da República como ouvinte adicional (desnecessário) e ao fixar o prazo em 90 dias.

Gabarito: letra D.

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