Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FCC · 2022 | Questão sqc-fc067825

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Da Comunicação dos Atos Processuais

Código: fc067825
Banca: FCC
Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano: 2022

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal

Considere as seguintes assertivas:I. Em regra, a avaliação dos bens penhorados será feita pelo oficial de justiça, exceto no tocante a bens imóveis, que serão obrigatoriamente avaliados por perito judicial avaliador.II. O oficial de justiça não deve, em nenhuma hipótese, sob pena de ensejar a nulidade do ato, realizar a citação de quem estiver participando de ato de culto religioso.III. Ao verificar que o citando é mentalmente incapaz, o oficial de justiça deverá citá-lo na pessoa de qualquer dos seus pais, somente se com ele residirem.IV. O oficial de justiça cumprirá os atos executivos determinados pelo juiz em comarcas contíguas independentemente de prévia autorização dos juízes dessas outras comarcas.V. Incumbe ao oficial de justiça fazer prisões pessoalmente.De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

AI e II.
BI e III.
CII e V.
DIII e IV.
EIV e V.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — IV e V.

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Atribuições do Oficial de Justiça e Comunicação dos Atos Processuais

Gabarito: letra E. Apenas as assertivas IV e V estão corretas. De acordo com o CPC, o oficial de justiça cumpre atos executivos em comarcas contíguas independentemente de autorização (art. 267) e tem a atribuição de efetuar prisões determinadas pelo juiz (art. 266, I). As demais assertivas contêm erros quanto à avaliação de bens, citação em culto religioso e citação de incapaz.

A banca explora a literalidade do CPC sobre as funções do oficial de justiça e as hipóteses de citação. É essencial conhecer os artigos 244, 245, 266, 267 e 870 do CPC.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que a avaliação de bens imóveis é obrigatoriamente feita por perito. O CPC, art. 870, caput, determina que "a avaliação será feita pelo oficial de justiça". A exceção (parágrafo único) ocorre quando forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução comportar, não havendo regra de obrigatoriedade para imóveis.

Art. 870CPC

Art. 870 — "A avaliação será feita pelo oficial de justiça."

Item II — ❌ Incorreto

A assertiva diz que "em nenhuma hipótese" o oficial pode citar quem participa de culto religioso, sob pena de nulidade. O CPC, art. 244, I, de fato proíbe a citação nessa situação, mas a consequência não é automaticamente a nulidade do ato: a doutrina entende que se a citação for realizada, pode ser anulável, dependendo de arguição e prejuízo. Além disso, o termo "em nenhuma hipótese" é excessivo, pois há situações em que a citação pode ser feita se o citando consentir ou se o ato não for perturbado. Portanto, o item é impreciso.

Item III — ❌ Incorreto

Segundo o item, o oficial de justiça deveria citar o incapaz na pessoa de seus pais, somente se com ele residirem. O CPC, art. 245, determina que a citação do mentalmente incapaz não se faz diretamente; deve ser feita ao seu representante legal (tutor, curador), e não necessariamente aos pais, e não há condição de residência. Logo, o item está errado.

Item IV — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O CPC, art. 267, estabelece que o oficial de justiça pode cumprir atos executivos determinados pelo juiz em comarcas contíguas sem prévia autorização do juiz da outra comarca. A assertiva está em conformidade com a lei.

Item V — ✅ Correto ⟵ GABARITO

Conforme o art. 266, I, do CPC, incumbe ao oficial de justiça "efetuar prisões determinadas pelo juiz". Assim, a assertiva está correta.

Conclusão: estão corretas apenas as assertivas IV e V, correspondendo à letra E.

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