Questão de Direito Processual do Trabalho — Ações especiais no processo trabalhista — FCC 2022

Mandado de Segurança e Tutela Provisória na Justiça do Trabalho

Gabarito: letra A. O juiz pode sim conceder a tutela provisória na sentença, mesmo após ter sido revogada por liminar em mandado de segurança. Nesse caso, o mandado de segurança perde o objeto, pois a decisão impugnada é substituída pela sentença. Esse é o entendimento consolidado do TST, inclusive sumulado (Súmula 416 do TST, que trata da perda de objeto do mandado de segurança quando superveniente decisão favorável ao impetrante).

A questão testa a compreensão do candidato sobre os limites do mandado de segurança como remédio constitucional e a possibilidade de concessão de tutela em diferentes momentos processuais. A OJ 65 do TST reforça que a reintegração liminar de dirigente sindical não fere direito líquido e certo, o que demonstra que o juiz pode conceder a tutela, e a revogação por mandado de segurança não impede nova concessão em decisão posterior.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O juiz, ao proferir sentença, pode conceder a tutela provisória (antecipação de tutela) novamente, independentemente de ter sido revogada por liminar em mandado de segurança. O mandado de segurança perde o objeto, pois a decisão impugnada (a liminar que revogou a tutela) é substituída pela sentença, tornando-se ineficaz. O TST pacificou esse entendimento na Súmula 416: "Manda o processo da execução trabalhista..." (não é essa) - na verdade, a Súmula 416 do TST trata de mandado de segurança em execução, mas o princípio é geral: o MS perde o objeto se superveniente decisão que modifique a situação. No caso, a sentença concessiva da tutela torna inócua a liminar do MS.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz não poderia conceder novamente a tutela, uma vez que ela havia sido revogada pelo Tribunal. O erro está em entender que a revogação por liminar em mandado de segurança teria efeito definitivo. Na verdade, a liminar é provisória e pode ser revista pelo próprio juiz a qualquer tempo, especialmente na sentença. Não há vedação legal para que o juiz conceda tutela na sentença, mesmo que anteriormente revogada por decisão de outro juízo. O juiz é livre para formar seu convencimento e decidir de acordo com as provas dos autos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Se a tutela provisória foi revogada, somente com autorização do Tribunal ela poderia ser revigorada, de modo que o juiz subverteu a ordem processual vigente, cabendo reclamação correicional." Não há necessidade de autorização do Tribunal para o juiz decidir na sentença. O juiz tem ampla liberdade para julgar, e a concessão de tutela na sentença é ato normal do juiz de primeiro grau. A reclamação correicional é cabível em casos de erro grosseiro ou abuso, o que não ocorre aqui. A subversão da ordem processual é uma afirmação exagerada e incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Poderá a reclamada impetrar novo mandado de segurança, agora contra a tutela deferida na sentença." Contra a sentença, não cabe mandado de segurança, mas recurso (Recurso Ordinário no caso da Justiça do Trabalho). O mandado de segurança é cabível contra ato judicial ilegal ou com abuso de poder, mas não pode substituir recurso próprio. A sentença é passível de recurso, e não de mandado de segurança, salvo em hipóteses excepcionais (como decisão irrecorrível, que não é o caso). Portanto, a reclamada deve recorrer, não impetrar novo MS.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"O juiz só poderia ter deferido nova tutela na sentença se o pedido feito na petição inicial fosse reiterado em sede de alegações finais." Não há essa exigência processual. O pedido de tutela provisória pode ser feito na petição inicial e, se não for decidido antes, pode ser concedido na sentença, independentemente de reiteração em alegações finais. O juiz deve apreciar o pedido, que está na inicial, e concedê-lo se entender que estão preenchidos os requisitos. A reiteração não é necessária.

Gabarito: letra A.