Questão de Direito Processual do Trabalho — Dissídio individual — FCC 2022
Direito Processual do TrabalhoDissídio individual
- Código
- fc067842
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
Vicente e Pacheco Chaves Peças Automotivas Ltda. decidem ajuizar uma ação em conjunto para homologar o acordo extrajudicial que celebraram ao término da relação de emprego. Diante disso, o procedimento escolhido prevê que:
- Aa petição de homologação do acordo suspende o prazo prescricional quanto aos direitos do extinto contrato de trabalho.
- Bnão há obrigatoriedade de pagamento das verbas rescisórias até dez dias contados da data do término do contrato de trabalho, podendo ser feito o pagamento na data da audiência, se designada, ou através de depósito judicial.
- Cé permitido que Vicente seja representado pelo advogado do sindicato de sua categoria.
- Do prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte à sentença que homologar ou não o acordo.
- Eproposta a ação e não havendo o pagamento integral das verbas rescisórias, a multa de um salário por atraso no pagamento da quitação será devida apenas pela metade.