Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2022
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
fc067883
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.Considere:I. Exercer, exclusivamente, sem auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da Administração federal.II. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.III. Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal.IV. Decretar e executar a intervenção federal.Compete privativamente ao Presidente da República o que se afirma APENAS em
AI e IV.
BII, III e IV.
CI e III.
DII e III.
EII e IV.
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GabaritoE — II e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder Executivo — Competências Privativas do Presidente da República
Gabarito: letra E. Apenas os itens II e IV correspondem a competências privativas do Presidente da República previstas no art. 84 da CF/88: vetar projetos de lei (inciso V) e decretar e executar a intervenção federal (inciso X). O item I erra ao afirmar que a direção superior da administração é exercida "exclusivamente, sem auxílio", quando a CF determina que é "com o auxílio dos Ministros de Estado". O item III erra ao trocar "Congresso Nacional" por "Senado Federal" como órgão de referendo para tratados.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas trocas sutis: (1) no item I, substitui "com o auxílio" por "sem auxílio" – o candidato que decora parcialmente o art. 84, II cai. (2) no item III, troca "Congresso Nacional" por "Senado Federal" – o referendo de tratados é do Congresso (art. 84, VIII), não exclusivamente do Senado. Atenção redobrada nesses detalhes! 💪
Competência (art. 84)
Redação da CF
Item da questão
Resultado
Direção superior da Administração
Com o auxílio dos Ministros
Sem auxílio dos Ministros
❌ Incorreto
Vetar projetos de lei
Total ou parcialmente
Total ou parcialmente
✅ Correto
Celebrar tratados
Referendo do Congresso Nacional
Referendo do Senado Federal
❌ Incorreto
Decretar intervenção federal
Decretar e executar
Decretar e executar
✅ Correto
Item I — ❌ Incorreto
O art. 84, II dispõe que compete privativamente ao Presidente da República "exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal". O item afirma o contrário: "exclusivamente, sem auxílio dos Ministros", portanto está incorreto.
Item II — ✅ Correto
Literalidade do art. 84, V: "vetar projetos de lei, total ou parcialmente". Afirmação correta.
Item III — ❌ Incorreto
O art. 84, VIII estabelece: "celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional". O item erra ao mencionar "Senado Federal", que é apenas uma das Casas.
Item IV — ✅ Correto
O art. 84, X prevê: "decretar e executar a intervenção federal". Afirmação correta.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e IV, que correspondem à alternativa E.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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