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Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — FCC 2022

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJConselho Nacional de Justiça (CNJ)
Código
fc067895
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Quanto ao Processo Judicial Eletrônico,
  1. Aa suspensão dos prazos processuais não impedirá o encaminhamento de petições e a movimentação processual, podendo a apreciação dos pedidos decorrentes desses prazos ocorrer, a critério do juiz, após o término do prazo de suspensão, ressalvados os casos de urgência.
  2. Bserão considerados, para fins de tempestividade, o horário inicial de conexão do usuário à internet, o horário de acesso do usuário ao sítio eletrônico do Tribunal ou ao PJe e os horários registrados pelos equipamentos do remetente.
  3. Cas manutenções programadas do sistema PJe serão sempre informadas com antecedência de 24 horas e somente serão realizadas aos finais de semana, entre 0h de sábado e 22h de domingo, ou entre 0h e 6h dos demais dias da semana.
  4. Dpara acesso ao sistema e assinatura de documentos e arquivos é obrigatória a utilização de certificado digital ou usuário (login) e senha.
  5. Eos documentos produzidos eletronicamente e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos do Poder Judiciário e seus auxiliares, pelos membros do Ministério Público, pelas procuradorias e por advogados públicos e privados terão a mesma força probante dos originais, desde que haja manifestação expressa da parte interessada neste sentido.
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GabaritoA — a suspensão dos prazos processuais não impedirá o encaminhamento de petições e a movimentação processual, podendo a apreciação dos pedidos decorrentes desses prazos ocorrer, a critério do juiz, após o término do prazo de suspensão, ressalvados os casos de urgência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Judicial Eletrônico (PJe)

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz a regra da Resolução CNJ 185/2013, que estabelece que a suspensão dos prazos não impede o protocolo de petições, e o juiz pode apreciá-las após o término da suspensão, salvo urgência. As demais alternativas contêm afirmações falsas ou contrárias à legislação do PJe.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A regra do PJe permite que mesmo durante a suspensão de prazos (ex.: recesso) as partes possam encaminhar petições, e o juiz decide após o término da suspensão, exceto em casos urgentes. É o que dispõe a Resolução CNJ 185/2013.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A tempestividade é aferida pelo horário oficial do sistema PJe (servidor do tribunal), e não pelo horário de conexão do usuário ou dos equipamentos do remetente. A alternativa contraria o disposto na Resolução CNJ 185/2013 e na Lei 11.419/2006.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As manutenções programadas devem ser comunicadas com antecedência, mas não há regra fixa de 24 horas ou horários específicos sempre aos finais de semana. A Resolução CNJ 185/2013 prevê comunicação prévia, sem detalhes tão rígidos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Para assinatura de documentos é obrigatório o certificado digital (ICP-Brasil). Apenas login e senha não são suficientes para assinar documentos; podem ser usados para acesso consultivo. A alternativa sugere que ambos são equivalentes, o que é falso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os documentos eletrônicos produzidos ou digitalizados têm a mesma força probante dos originais, independentemente de manifestação expressa da parte. A exigência de manifestação expressa não existe na Lei 11.419/2006 ou nas Resoluções do CNJ.

PEGA ESSA DICA!

O PJe é regulado principalmente pela Resolução CNJ 185/2013 e pela Lei 11.419/2006. Foco nos artigos que tratam de prazos, tempestividade, assinatura digital e valor probatório dos documentos eletrônicos.

Gabarito: letra A.

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