Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — FCC 2022

Legitimidade nas Ações Coletivas

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz corretamente a legitimidade das sociedades de economia mista para propor ação civil pública (art. 5º, I, da Lei 7.347/1985) e nega legitimidade a pessoas físicas, que de fato não constam no rol legal. As demais alternativas ou atribuem legitimidade a quem não a possui ou impõem condições inexigíveis.

A questão exige conhecimento do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública (LACP), que enumera taxativamente os legitimados ativos: Ministério Público, Defensoria Pública, entes federados, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações constituídas há pelo menos um ano e que incluam em suas finalidades a proteção do interesse transindividual em questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o MP tem legitimidade para defesa do patrimônio privado de interesse público. Embora o MP possa atuar em defesa de interesses difusos e coletivos que envolvam patrimônio público e social, a expressão "patrimônio privado de interesse público" é ampla demais e pode incluir interesses meramente individuais, para os quais o MP não tem legitimidade (art. 129, III, CF c/c art. 5º, I, LACP). O MP deve agir apenas quando houver relevância social ou interesse público qualificado, não em qualquer situação de patrimônio privado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Empresas privadas não constam no rol do art. 5º da LACP. A defesa de empregados (interesses individuais homogêneos) pode ser feita pelos sindicatos (art. 8º, III, CF) ou pelo MP em certos casos, mas não por empresas privadas. A legitimidade para ação civil pública é restrita às pessoas jurídicas de direito público e associações, sendo vedada a pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos (salvo empresas públicas e sociedades de economia mista, que são de direito público misto).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao incluir as sociedades de economia mista como legitimadas (art. 5º, I, LACP) e ao negar legitimidade a pessoas físicas. A LACP não autoriza o ajuizamento por indivíduos, mesmo representados por advogado; para o cidadão comum, o instrumento adequado é a ação popular (art. 5º, LXXIII, CF). A legitimidade é exclusiva dos entes e entidades listados na lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro duplo: (1) a LACP exige que a associação esteja constituída há pelo menos um ano (art. 5º, V, "a"), e não dois anos — este prazo é do mandado de segurança coletivo (Lei 12.016/2009, art. 21, parágrafo único); (2) a lei não exige que a associação seja sem fins lucrativos para ajuizar ação civil pública; essa exigência é para qualificação como OSCIP (Lei 9.790/99, art. 1º), mas não para a legitimidade da ACP. Portanto, a alternativa impõe requisito de prazo incorreto e requisito de finalidade não previsto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O STJ, no Tema 109 (recursos repetitivos), firmou que a Defensoria Pública possui legitimidade para propor ação civil pública independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira dos beneficiários. A Defensoria defende os interesses dos necessitados, mas na tutela coletiva a legitimidade é ampla e não exige prova prévia de pobreza de cada indivíduo. A condição de hipossuficiência é presumida em razão da natureza da instituição.

Gabarito: letra C.