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Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público — FCC 2022

Legislação FederalLei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público
Código
fc067957
Banca
FCC
Órgão
UNICAMP
Ano
2022
Cargo
Procurador de Universidade Assistente - Nível 1
Segundo o que dispõe expressamente a lei vigente, a suspensão da execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes
  1. Acompete ao Presidente ou a outro Desembargador definido pelo Regimento Interno do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso.
  2. Bdeve ser requerida pelo Ministério Público, Defensoria Pública, ou pessoa jurídica de direito público ou privado interessada.
  3. Cé cabível em caso de manifesto interesse público, flagrante ilegitimidade ou notório abuso de direito.
  4. Dtem como objetivo evitar grave lesão aos direitos civis, ao pacto federativo, à paz, à saúde, à segurança e à economia públicas.
  5. Evigorará, se deferida, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — vigorará, se deferida, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 8.437/1992 — Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público

Gabarito: letra E. A suspensão de liminar deferida em ações contra o Poder Público vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal, conforme expressamente previsto no art. 4º da Lei nº 8.437/1992. As demais alternativas distorcem a competência, os legitimados, os requisitos ou a finalidade da medida.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A competência para suspender a execução de liminar é do presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso (Lei 12.016/2009, art. 15, caput, e Lei 8.437/1992, art. 3º). Não se admite a delegação a outro desembargador por regimento interno. A alternativa erra ao ampliar a competência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O pedido de suspensão pode ser formulado por pessoa jurídica de direito público interessada ou pelo Ministério Público (Lei 12.016/2009, art. 15, caput; Lei 8.437/1992, art. 4º, §1º). A Defensoria Pública e pessoas jurídicas de direito privado não figuram como legitimados. A alternativa inclui indevidamente esses entes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O cabimento da suspensão exige grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (Lei 12.016/2009, art. 15, caput). “Manifesto interesse público”, “flagrante ilegitimidade” e “notório abuso de direito” não são requisitos previstos na lei; esses conceitos pertencem a outros institutos (p. ex., tutela provisória do CPC).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A finalidade da suspensão é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (Lei 12.016/2009, art. 15, caput). Os termos “direitos civis”, “pacto federativo” e “paz” não constam do dispositivo legal. A alternativa amplia indevidamente o rol de bens tutelados.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 4º da Lei 8.437/1992 determina que, deferida a suspensão, ela vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. Esse é o prazo máximo de eficácia da medida, e a alternativa o reproduz fielmente, sendo a única que se alinha ao texto legal.

Gabarito: letra E.

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